O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu mais uma vez o desfecho do julgamento sobre a necessidade ou não de aval legislativo e de processo licitatório para que o Poder Público possa vender o controle de empresas estatais e de suas subsidiárias. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, disse que o caso será retomado na sessão de amanhã (5).
A decisão tem impacto direto no processo de venda de subsidiárias da Petrobras, que a empresa adotou para reduzir seu endividamento e se concentrar em produção de petróleo. Afeta também o programa de desestatização do governo, que prevê a venda de subsidiárias da Caixa Econômica Federal, do BB e outras empresas.
Nesta quinta-feira, o julgamento foi interrompido com o placar de 2 a 2. Os ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin votaram pela obrigatoriedade do aval legislativo e de processo licitatório para que estatais possam se desfazer de subsidiárias, enquanto Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso votaram em sentido contrário.
A discussão ficou centrada na possibilidade de venda de controle acionário de subsidiárias, empresas que pertencem às estatais. Os ministros evitaram avançar o debate para os casos de venda de controle acionário das estatais em si.
No julgamento, o STF deve decidir se confirma liminar proferida em junho do ano passado pelo próprio Lewandowski. Na ocasião, o ministro entendeu que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário.