O secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse hoje (23) que há boa vontade dos parlamentares e do governo no processo de negociação para a votação da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. “Acredito que até o meio dia teremos uma definição em relação ao processo de votação, que vai ocorrer hoje às 14h30. Eu estou bastante animado que vai dar certo. Os pontos já foram anunciados. Agora é uma negociação que permanece, ainda não se exauriu”, disse o Marinho, após reunião com os deputados Arthur Lira (PP-AL); Wellington Roberto (PR-AM) e Marcelo Ramos (PR-PB), no Ministério da Economia, em Brasília.
Originalmente, a votação da reforma na CCJ da Câmara, que avalia se a proposta não viola a Constituição, estava prevista para a última quarta-feira (17). No entanto, a votação foi adiada e o governo e líderes na Câmara negociam mudanças no texto para que haja aprovação ainda hoje.
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No dia 17, o líder do PP na Câmara, deputado Arthur Lira (AL), disse que o governo aceitou discutir a retirada de quatro pontos da proposta na CCJ. O primeiro é o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador já aposentado que voltar ao mercado de trabalho.
O segundo ponto é a concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência. Os outros pontos são a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição, como atualmente.
Após a reunião com o secretário hoje, os deputados vão discutir com cada bancada a proposta de acordo para definir se apoiam a votação da reforma da Previdência na CCJ hoje à tarde.
Sigilo de dados
Marinho disse ainda que após a aprovação na CCJ, os dados desagregados do impacto da reforma na economia serão apresentados aos deputados. “Nossa ideia é que passe primeiro na CCJ. Na comissão de mérito, os deputados não ficarão no escuro, vão ter todas as condições de verificarem os dados”, disse.
“Não há da nossa parte nenhuma dificuldade de ter transparência nesse processo”, acrescentou.
Marinho confirmou a informação divulgada ontem (22) pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que na próxima quinta-feira (25) haverá uma reunião com parlamentares para o governo repassar informações de embasamento da proposta de reforma da Previdência.
