Os estados e municípios poderão cobrar alíquotas extras da contribuição dos servidores para cobrir o déficit nos regimes locais de aposentadoria. O ponto consta do voto complementar da reforma da Previdência, que está sendo lido pelo relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).
No parecer apresentado no último dia 13, o relator havia excluído esse ponto do texto. Moreira, no entanto, voltou a autorizar governadores e prefeitos a criar contribuições temporárias adicionais para servidores e para os governos locais, que entram com a contribuição patronal, até que os déficits no sistema local de aposentadorias sejam sanados.
A mudança aproxima os regimes locais dos fundos de pensão, em que participantes e patrocinadores fazem aportes extras para cobrir eventuais rombos.
Pelo texto original, apresentado pelo governo em fevereiro, os governos locais com déficit nos regimes de aposentadoria para os servidores estavam obrigados a aumentar para 14% a alíquota de contribuição de seus funcionários públicos em até 180 dias. Esse é o percentual que vigorará, caso a reforma seja aprovada, para os servidores federais.
Os estados, no entanto, poderiam instituir alíquotas extras além de 14%, caso julgassem necessário reequilibrar os regimes locais, conforme a proposta original. Os governos locais também deveriam instituir fundos de previdência complementar em até dois anos.
Apesar de o relator na comissão especial ter concedido autorização para que estados e municípios aumentem as alíquotas, a proposta não reincluiu integralmente os governos locais na reforma da Previdência. Os governos estaduais e as prefeituras poderão ser reinseridos na reforma quando a proposta chegar ao Plenário da Câmara dos Deputados.
Depois de mais de uma hora de obstrução por deputados da oposição, Moreira começou a leitura do voto complementar.
Moreira afirmou que “talvez” o melhor seja manter o diálogo com governadores e líderes partidários para incluir os servidores estaduais e municipais nas novas regras previdenciárias no plenário da Câmara.
“Ainda tem uma expectativa [de inclusão de estados e municípios ainda na comissão especial], mas talvez o melhor procedimento que possa ocorrer é no plenário, o que não é ruim. É bem possível. Talvez mais fácil do que na comissão”, disse Samuel Moreira, após reunião com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), governadores e líderes na residência oficial da presidência da Câmara.
De acordo com o projeto enviado pelo governo federal, a proposta de emenda à Constituição (PEC 6/19) da reforma da Previdência valeria automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade de aprovação pelos legislativos locais, mas esse ponto foi retirado do parecer do deputado Samuel Moreira.
O líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), disse que o voto complementar do relator com modificações no texto original não vai incluir estados e municípios. Segundo ele, a inclusão de servidores estaduais e municipais poderá ocorrer na votação em plenário.
De acordo com Sampaio, o acordo entre os líderes dos partidos que apoiam a reforma é não apresentar destaques com sugestões de mudanças no texto na comissão para não atrasar a votação do relatório.
Na saída da reunião, o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, afirmou que, na reunião, foi manifestado o apoio dos governadores à inclusão dos estados e municípios na reforma da Previdência. “A decisão está nas mãos dos líderes dos partidos para que possam tomar uma decisão com relação à entrada dos estados ou não”.
Relator permite alíquotas extras para previdência de servidores estaduais
02 julho 2019 - 19h48Por Angelo Pavini