Começou há pouco a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em que o relator da reforma da Previdência, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), vai apresentar seu parecer sobre a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/19). O colegiado vai analisar apenas se o texto está de acordo com a Constituição Federal. O mérito será discutido por uma comissão especial.
A previsão é que dias 10 e 11 de abril fiquem destinados a eventuais pedidos de vista e, no dia 17 de abril, o relatório seja votado no colegiado.
A proposta da reforma da Previdência é considerada prioritária pelo governo federal. Na semana passada, o ministro da Economia, Paulo Guedes, foi à CCJ defender a reforma.
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Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que se pronunciará sobre sua admissibilidade no prazo de cinco sessões do plenário. Nesta fase, a CCJ analisa basicamente se a proposta fere alguma cláusula pétrea da Constituição, como direitos e garantias individuais e separação dos Poderes.
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Na comissão especial, será examinado o mérito da proposição. Essa comissão terá o prazo de 40 sessões do plenário, a partir de sua formação, para aprovar um parecer.
Somente na comissão especial poderão ser apresentadas emendas, com o mínimo de 171 assinaturas de deputados cada uma, no prazo de dez sessões do plenário.
Após a publicação do parecer e intervalo de duas sessões, a proposta será incluída na ordem do dia do plenário, onde será submetida a dois turnos de discussão e votação.
Entre os dois turnos, há um intervalo de cinco sessões do plenário. Para ser aprovada, a proposta precisa ter, em ambos os turnos, 3/5 dos votos dos deputados (308), em votação nominal. Em seguida, o texto vai para o Senado onde será submetido a uma nova tramitação.
