O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central regulamentaram hoje as condições de registro de recebíveis de cartões de pagamento. A medida faz parte da Agendas BC# e, por meio dela, estabelecimentos comerciais poderão utilizar essas operações como garantia quando forem tomar crédito em diversas instituições dentro do Sistema Financeiro Nacional. A nova regulamentação também permite que esses recebíveis possam ser cedidos para instituições que não pertencem ao SFN, tais como Fundos de Direitos Creditórios (Fidc) ou fornecedores.
Pela regra atual, todos os recebíveis de um estabelecimento comercial ficam à disposição da instituição financeira na qual ele obteve crédito. Dessa forma, se um comerciante tem R$ 10.000,00 de recebíveis e pegou um empréstimo de R$ 5.000,00 em um banco, não pode usar o restante dos recebíveis como garantia em outras operações, com outros bancos ou fora do SFN.
Registradora de recebíveis controlará garantias
Com a nova regra, os comerciantes solicitam o registro de seus recebíveis em uma registradora e, partir daí, utilizam parte ou o total registrado como garantia, na medida da sua necessidade. Dessa forma, os ônus e gravames são lançados apenas nos recebíveis usados em uma determinada operação de crédito, e somente no valor necessário para sua garantia. O restante permanece liberado para novas operações.
O BC lembra que os recebíveis de cartões, ou seja, as faturas a serem pagas pelos clientes, são muito utilizados, principalmente por Micro e Pequenas Empresas, para obtenção de crédito. Com a medida, o Banco Central pretende dar mais eficiência e segurança às operações de desconto e de crédito vinculadas a recebíveis de cartões pelos estabelecimentos comerciais. Com isso, espera-se que mais instituições entrem no mercado de recebíveis, aumentando a concorrência. Com mais segurança, concorrência e eficiência, o mercado poderá aumentar a oferta de crédito para os estabelecimentos comerciais, de forma mais barata, acredita o BC.
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