Lula sanciona lei que regulamenta apostas esportivas online, com imposto de 15% sobre prêmios

Luiz Inácio Lula da Silva (PT), presidente eleito - Crédito: Rovena Rosa, para a Agência Brasil

Em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), publicada no último sábado, 30 de dezembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aprovou parcialmente o Projeto de Lei (PL) 3.626, de 2023, que estabelece regras para as apostas esportivas online com odds fixas, conhecidas como bets.

O texto impõe impostos tanto para empresas quanto para apostadores. Além disso, o documento define as diretrizes para a prestação desse serviço e especifica como vai proceder a divisão das receitas.

As apostas esportivas de quota fixa garantem ao apostador saber exatamente o retorno esperado no momento da aposta. De acordo com o Palácio do Planalto, a nova lei regulamenta as apostas virtuais, físicas, eventos reais esportivos, jogos online e eventos virtuais de jogos online.

O texto da lei estabelece de maneira clara a cobrança de 15% de Imposto de Renda (IR) sobre o valor líquido dos prêmios ganhos pela Pessoa Física (IRPF). Além disso, determina que, após deduções, 88% da arrecadação serão utilizados para custear despesas e manter o agente operador da loteria.

Os 12% restantes terão as seguintes destinações:

• - 10% para a área educacional;
• - 13,6% para a segurança pública;
• - 36% para o setor esportivo;
• - 10% para a seguridade social;
• - 28% para o turismo; e
• - 1% para ações que visem prevenir, controlar e minimizar os danos sociais provenientes da prática de jogos na área da saúde.

Além disso, por meio de regulamentações do Ministério da Fazenda, serão estabelecidos requisitos e diretrizes para a emissão e manutenção de autorização para explorar as apostas de odds fixas, condicionadas à comprovação da implementação de políticas que incluam a prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, à proliferação de armas de destruição em massa, além da integridade das apostas e prevenção contra manipulação de resultados e outras fraudes.

A lei também determina que os prêmios não reclamados terão 50% revertidos para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e 50% para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), em respeito à programação financeira e orçamentária do Poder Executivo federal.