Fim de julgamento

STF derruba artigos da reforma trabalhista que restringiam gratuidade

Julgamento que começou em 2018 terminou hoje

20 OUT 2021 • POR Agência Brasil • 19h00

Por André Richter, da Agência Brasil - Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quarta-feira (20) inconstitucionais dispositivos da Reforma Trabalhista de 2017 que determinaram o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais por beneficiários da justiça gratuita.

Pelo entendimento, os dispositivos limitaram o acesso à assistência judicial gratuita ao possibilitar que pessoas consideradas pobres possam ter que arcar com os custos de perícias que são realizadas em processos trabalhistas, além de pagar honorários advocatícios da outra parte litigante no caso de perda da causa.

O julgamento da questão começou em 2018 e, após vários adiamentos, foi finalizado nesta quarta-feira. A ação que motivou a decisão foi uma das primeiras protocoladas pela Procuradoria-Geral da Republica (PGR) para contestar as alterações feitas pela reforma na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo concordou com os argumentos apresentados pela procuradoria e considerou inconstitucionais os artigos 790-B e 791-A da CLT.

Os dispositivos definiram situações em que a parte sucumbente deve arcar com os custos do processo, como perícias e honorários de advogados, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita. O texto também prevê que os custos poderão ser pagos pelo beneficiário no caso de ganho de causa em outro processo trabalhista.

Contudo, no mesmo julgamento, os ministros decidiram manter a validade do artigo 844, que também foi questionado pela PGR. O dispositivo prevê que os custos processuais devem ser pagos pela parte que faltar sem justificativa a audiência do processo, mesmo se tratando de beneficiário da justiça gratuita.

O benefício de gratuidade na Justiça trabalhista é concedido ao cidadão que tem salário igual ou inferior a 40% do teto de benefícios do INSS, que é de R$ 6.433,57.

Leia Também

Notícias

Eleições na Argentina: Haddad não comenta sobre impacto ao Brasil, mas deseja boa sorte a Milei

20 NOV 2023 • 10h28
Ações Recomendadas

CSN Mineração (CMIN3): mesmo acima das estimativas, XP mantém recomendação neutra; entenda porquê

19 NOV 2023 • 08h00
Ações recomendadas

Ambipar (AMBP3): ação pode se valorizar em mais de 100%, segundo XP

16 NOV 2023 • 13h54
Balanços

JBS (JBSS3) registra queda de 85% no lucro líquido do 3º trimestre

14 NOV 2023 • 10h40
Ver todas as notícias