Os 12 Argumentos para o fim da exclusividade dos AAIs

Em 2011, a CVM decidiu impor a exclusividade na distribuição de valores mobiliários, como ações e debêntures, para os Agentes Autônomos de Investimentos (AAIs), que gostariam de ser chamados de Assessores de Investimentos (AIs) e que de autônomos passaram a não ter mais nada.

A primeira justificativa do órgão regulador era que com a exclusividade ficaria mais fácil fiscalizar. Como se uma corretora fiscalizasse o AI melhor que duas, e como se duas fiscalizassem melhor do que três.

Além disso, a CVM também alegava, usando uma espécie de “presunção de culpa”, que em caso de fraude do AI não seria possível saber em que instituição ela ocorreu. Contudo, isso é algo difícil de entender, já que é o cliente quem decide onde vai abrir sua conta.

Acabando com a exigência de exclusividade na distribuição de valores mobiliários por AIs vamos (1) estimular a concorrência, reduzindo monopólios; (2) melhorar as taxas para os clientes/investidores; e (3) fortalecer o mercado de capitais brasileiro, ampliando o financiamento privado do setor produtivo da economia.

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Abaixo, doze argumentos de participantes do mercado, membros do legislativo e advogados especialistas, todos eles contrários à exclusividade na distribuição de valores mobiliários:

1. A exigência de exclusividade é extremamente nociva, na medida em que viola os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, fazendo com que haja uma excessiva concentração no mercado financeiro, conforme proposição parlamentar apresentada pelo Deputado Luiz Philippe de Orléans e Bragança;
2. A livre concorrência pressupõe a liberdade de que os agentes econômicos ou potenciais têm para entrar, permanecer e sair do mercado, conforme parecer do escritório de advocacia Bocater, Camargo, Costa e Silva, Rodrigues Advogados na Audiência Pública SDM no. 06/17;
3. A exigência de exclusividade em relação aos AAIs constitui barreira de entrada significativa para novos entrantes ou mesmo para o crescimento das concorrentes de menor porte, conforme parecer apresentado pelo advogado Matheus Humberto Migliari Ramalho na Audiência Pública SDM no. 06/17;
4. O CADE, em parecer que permitiu a venda de 49,9% da XP para o Itaú, ressalta os malefícios da exclusividade na distribuição de produtos de investimento;
5. Na prática, pelo modelo atual, existe uma incapacidade operacional de o AAI efetuar uma mudança organizada e amigável de corretora. No ano passado o escritório da One Investimentos foi desligado da corretora líder de mercado após assinar contrato de distribuição de fundos com outra instituição;
6. Tendo apenas um fornecedor, os AIs trabalham em um ambiente de baixa concorrência. Com isso, acabam sendo prejudicados os investidores, expostos a uma gama de produtos com taxas e performances pouco transparentes;
7. Segundo a MP de liberdade econômica, o “Estado não pode criar reservas de mercado ao favorecer algum grupo econômico e nem redigir enunciados que impeçam a entrada de novos entrantes”. Contudo, a CVM cometeu esse ato ao criar a regra da exclusividade em 2011;
8. Pensando no modelo de “Best Execution”, ao ter mais de uma opção de corretora para trabalhar, o AAI poderá oferecer aos investidores melhores condições e oportunidades mais indicadas ao seu perfil;
9. A enorme concentração de mercado da corretora líder atrapalha e prejudica também gestores de fundos, bancos pequenos e médios e empresas. Essas querem captar recursos no mercado de capitais. Por isso, precisam pagar um custo cada vez mais elevado, em boa parte repassado aos investidores, para colocar seus produtos na referida plataforma de investimentos;
10. A CVM é incoerente ao exigir exclusividade para os AAIs, já que isso não ocorre com outras atividades reguladas, como gestores, analistas e consultores;
11. A concentração atual possibilita o direcionamento de produtos pela corretora. Dessa forma, o AI fica sem alternativas para apresentar aos seus clientes e sua receita fica na dependência de apenas um canal de distribuição;
12. Conforme nova instrução CVM 610, a supervisão dos AAIs passa para a B3, que é a única bolsa do Brasil. Ela centraliza e facilita a fiscalização dos AIs.

De 2011 até hoje o número de AIs disparou e atualmente cerca de 85% desses profissionais são vinculados a uma instituição financeira específica. Alguns escritórios de AIs já têm mais de 100 “sócios”, criando um enorme passivo trabalhista, e superam os R$ 5 bi em captações.

No início deste semestre a CVM chamou uma consulta pública para discutir, entre outros pontos, a questão da exclusividade. Com isso, ela se antecipou a um movimento dos AIs, que se organizaram em associações, como a ABAAI, em grandes grupos, como o AIs LIVRES. Além disso, buscou apoio no Ministério da Economia e com parlamentares, como os deputados Federais Vinicius Poit (NOVO) e Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PSL), para o andamento de suas demandas e pautas.

É importante que o CADE, o Ministério Público e principalmente a Secretária de Advocacia da Concorrência atuem e examinem essas questões. Eles devem entender a urgência do fim da exclusividade na distribuição de valores mobiliários pelos AIs. Tal ação é muito importante para o país. Nosso governo se diz liberal na economia e tem um ministro da Fazenda que faz piada dizendo que “no Brasil somos 200 milhões de patos de 5 bancos”.