A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vota a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, da reforma tributária, no dia 9 de março. As informações são da Agência Senado.
A proposta unifica diversos tributos em um só, o Imposto sobre Valor Agregado. O IVA brasileiro seria dual: uma parte federal, que reúne PIS e Cofins, e se chamaria Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); e outra de estados e municípios, com agregação de ICMS e ISS no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A principal mudança do novo relatório, do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) foi o aumento no prazo para a transição de estados e municípios: de 20 para 40 anos.
Já na Câmara dos Deputados, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), não descartou a votação da reforma administrativa neste ano, talvez após as eleições, mas alerta que o governo teria que se empenhar para o tema avançar.
“Falta neste momento a mobilização de quem paga a conta no Brasil. Porque nós fizemos uma reforma que não mexe em nenhum direito adquirido, não mexe na Previdência do atual servidor. Ele vai desenhar um Brasil mais leve, mais solto, mais tranquilo, com mais previsibilidade", explicou o Lira em evento promovido pelo BTG Pactual (BPAC11), na terça-feira (22).
A reforma administrativa (Proposta de Emenda à Constituição 32/20) foi apresentada em setembro de 2020 e discutida e aprovada em comissão especial, após várias modificações, em setembro de 2021. O texto ainda precisa ser votado no Plenário da Câmara.
Entre outros pontos, a reforma trata de estabilidade apenas para quem for de carreira de Estado, avaliação de desempenho e novas formas de contratação.
A oposição, no entanto, acredita que esse debate só voltará em 2023 com um novo Congresso. “É preciso manter essa mobilização, é preciso manter essa pressão sobre os parlamentares para que não volte à pauta. Eu particularmente acho que não voltará porque é um ano de eleição", aposta o deputado Enio Verri (PT-PR), que ressalta que muitos parlamentares têm votos de servidores públicos e não vão querer perder o voto desses eleitores.
Com informações de Agência Câmara e Agência Senado.