A Taurus Armas (TASA3; TASA4) foi proibida de criar publicações consideradas “anúncios publicitários de armas”, no Instagram e em seu site oficial, conforme decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), na última terça-feira (5).
“A lei n.º 10.826/2003 [do Estatuto do Desarmamento] veda por completo a publicidade para venda de armamentos fora do estrito âmbito das publicações especializadas”, afirmou o relator Alfredo Attié.
O entendimento da 27ª Câmara de Direito Privado foi de que o site da empresa e as redes sociais não se enquadrariam dentro da categoria de ‘publicações especializadas‘, e, por isso, não podem conter “publicidade de armas”.
A defesa da companhia disse, dentro do processo, que os produtos não estão precificados nem dentro das postagens, nem dentro do site, e que estes meios apenas mostrariam os modelos de armas da empresa. As publicações mostram orientações de segurança, informações técnicas e gerais sobre os produtos.
Dentro do website da Taurus, conforme apontou o Money Times, há um aviso sobre ‘conteúdo para maior de 18 anos’ para quem acessar o endereço. O relator avaliou, no entanto, que tal ferramenta “não alcança nenhuma segurança, nem preserva o site da visita pública indiscriminada”.
Foi determinada, ainda, a remoção dos conteúdos, sob pena diária de multa, que não foi divulgada. Ao Money Times, a Taurus afirmou que “é uma das empresas mais rigorosas no cumprimento dessa legislação e dessa regulamentação” e classificou a decisão como ‘irresponsável’, pois faz parte de sua comunicação “a divulgação de avisos regulares sobre uso responsável e seguro de armas de fogo, nos termos da legislação”.
A companhia gaúcha também afirmou “não pode ter um tratamento mais desfavorecido nesse tema, em relação a outras fabricantes brasileiras e estrangeiras que com ela concorrem e fazem uso da internet para divulgação de seus produtos”.
A Taurus deve recorrer a decisão - o processo contra a companhia foi iniciado pela Comissão Arns (Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns); pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e pelo coletivo Intervozes.