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Primeira parte da PEC dos Precatórios deve ser promulgada hoje (8)

Parte a ser promulgada teve consenso nas duas casas legislativas

08 dezembro 2021 - 08h06Por Agência Brasil
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O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o presidente Jair Bolsonaro (PL), e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), durante declaração após entrega da medida provisória que trata da privatização da Eletrobras O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o presidente Jair Bolsonaro (PL), e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), durante declaração após entrega da medida provisória que trata da privatização da Eletrobras - Crédito: Marcelo Camargo, Agência Brasil

Por Agência Brasil - Em comunicado conjunto, os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciaram que a parte convergente da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios deverá ser promulgada nesta quarta-feira (8).

Segundo Lira, equipes técnicas estão trabalhando desde ontem para levantar todos os pontos de consenso no texto e efetivar a promulgação.

Na última quinta-feira (2), Lira anunciou o fatiamento da PEC em duas partes - uma com os pontos de consenso entre as duas Casas e a outra com as mudanças feitas pelo Senado, que deveriam ser apreciadas novamente pela Câmara.

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As partes alteradas durante a votação do Senado, na última quarta-feira (1º), voltaram para a Câmara e terão de ser analisadas novamente.

De acordo com Arthur Lira, esses pontos serão apensados à outra proposta de emenda constitucional (PEC) sobre o assunto e serão apreciados terça-feira (14).

Assim, o presidente da Câmara espera ter o prazo de uma semana para negociação com lideranças e obtenção do quórum necessário para a votação de uma PEC.

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Segundo Lira, na semana que vem a Câmara deve trabalhar de segunda a sexta para a votação dessa PEC e do Orçamento de 2022.

“A Câmara dos Deputados e o Senado trabalharão juntos para que se encerre essa PEC importante, a fim de dar previsibilidade aos precatórios, ao orçamento e à dívida pública”, disse.

De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, há unanimidade de senso de urgência para a implantação do Auxílio Brasil. “Estamos todos muito preocupados e ocupados em relação a uma sustentação do programa social”, afirmou.

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Segundo Pacheco, os pontos acordados por ambas as casas devem somar mais de R$ 60 bilhões e garantirão o pagamento do auxílio. Entre eles estão as novas regras para o teto de gastos e para o pagamentos dos precatórios.

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