Previdência privada: beneficiários poderão escolher entre VGBL ou PGBL no momento do resgate
Antes, essa opção só podia ser feita até o último dia do mês da assinatura do contrato de adesão ao plano
30 outubro 2023 - 08h51Por José Chacon
- Crédito: Marc Najera/Unsplash
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter terminativo, um projeto de lei (PL) que permite aos beneficiários de planos de previdência só escolher a modalidade VGBL ou PGBL (tributação regressiva ou progressiva) no momento do primeiro resgate.
Anteriormente, essa opção só podia ser feita até o último dia do mês da assinatura do contrato de adesão ao plano.
A menos que haja recurso para que seja votado em plenário, o projeto deve seguir para sanção presidencial.
O prazo é o de cinco sessões legislativas. Não há, segundo representantes das seguradoras, objeções, o que significa que o projeto deve ser convertido em lei nesta semana do dia (30).
Esse PL, que vai à sanção presidencial, também permite o resgate por assistidos ou representantes legais em situações específicas, como a morte do titular do plano.
Pela nova regra, também serão beneficiados os segurados de planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.