O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), tomou a iniciativa de protocolar uma emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024. A proposta visa garantir que o limite máximo para contingenciamento durante a execução orçamentária respeite o crescimento real mínimo para despesas, estabelecido pelo novo marco fiscal em 0,6%. Esta emenda, caso aceita, poderia limitar os contingenciamentos do governo a cerca de R$ 23 bilhões no próximo ano.
O senador baseou sua emenda no entendimento expresso pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), na última sexta-feira (17). Segundo Haddad, é crucial que os bloqueios orçamentários respeitem o crescimento mínimo estabelecido para as despesas, o que poderia resultar em um montante contingenciado inferior aos estimados R$ 53 bilhões previstos por agentes do mercado financeiro.
O novo marco fiscal estipula um crescimento anual entre 0,6% e 2,5% para as despesas públicas em termos reais. Além disso, define que o ajuste em relação ao ano anterior corresponderá a 70% da variação das receitas, desde que o resultado esteja dentro dos limites estabelecidos.
Embora o PLDO atual em tramitação no Congresso Nacional defina metas de resultado primário, prevendo um saldo zero entre despesas e receitas para o próximo ano, com uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual, o entendimento de Haddad é que os contingenciamentos devem obedecer ao aumento mínimo de 0,6% acima da inflação nas despesas. Isso poderia reduzir a margem para contingenciamentos e dificultar ajustes nas contas públicas a curto prazo.
A emenda proposta por Randolfe Rodrigues busca adequar o texto da LDO à nova lei complementar para as contas públicas, sancionada após o envio do PLDO pelo governo federal. O senador argumenta que o objetivo do novo arcabouço é garantir maior estabilidade econômica, atenuando os ciclos econômicos por meio de um mecanismo anticíclico de crescimento real das despesas primárias.
O senador ressaltou: "A proposta visa estabelecer um piso e um teto para o crescimento real das despesas, evitando volatilidade excessiva na política fiscal e contribuindo para maior estabilidade econômica. Manter um crescimento que não ultrapasse a média do crescimento econômico brasileiro a longo prazo é essencial para garantir a estabilidade do gasto público per capita."
A discussão sobre essa interpretação do arcabouço fiscal levantada por Haddad tem gerado controvérsias entre especialistas em contas públicas. Enquanto o ministro afirma que a proposta aprovada já limitava a possibilidade de contingenciamentos que resultassem em um crescimento real das despesas abaixo de 0,6%, especialistas discordam e alertam para os riscos de um contingenciamento menor comprometer o cumprimento da meta de zerar o déficit em 2024.
A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional deve votar o parecer do relator para o PLDO até sexta-feira (24). Posteriormente, o texto será apreciado pelos plenários das duas casas, sendo a base para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) do próximo ano.