A proposta da equipe do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de limitar a R$ 23 bilhões o contingenciamento de recursos do orçamento em 2024 está gerando controvérsias e preocupações, segundo o jornal Valor Econômico.
A conclusão foi apresentada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara dos Deputados, que aponta que tal iniciativa "extrapola o espaço interpretativo", "não é cabível juridicamente" e causa "insegurança" quanto ao cumprimento das regras fiscais recentemente aprovadas.
A tentativa de emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024 foi feita pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, a pedido do Ministério da Fazenda. O objetivo é garantir um crescimento real dos gastos de pelo menos 0,6%, mesmo que isso implique em não alcançar a meta de resultado primário.
Contudo, especialistas e técnicos orçamentários discordam dessa proposta, argumentando que o novo arcabouço fiscal estabelece que o contingenciamento deve respeitar a regra de preservar 75% das despesas discricionárias necessárias ao funcionamento do governo, permitindo um bloqueio de até 25% do total de despesas discricionárias.
A Consultoria de Orçamento da Câmara reforçou essa interpretação em uma nota técnica recente. Segundo os consultores Dayson Almeida, Eugênio Greggianin, Márcia Moura e Ricardo Volpe, a transformação do limite de crescimento real da despesa em um piso durante a execução orçamentária vai além do permitido pelo texto legal.
Eles explicam que a regra de crescimento real da despesa em no mínimo 0,6% é destinada à aplicação na lei orçamentária anual e créditos suplementares e especiais. Destacam ainda que tal regra não se aplica durante a execução financeira, justificando que o percentual mínimo de crescimento real da despesa primária é para orientar a elaboração da Lei do Orçamento.
Portanto, a proposta de transformar o limite de crescimento real da despesa em um piso para a execução extrapola o espaço interpretativo concedido pelo texto legal, conforme a análise dos consultores. Isso traz insegurança diante do temor de descompromisso com as regras fiscais recém-aprovadas.
Os consultores estimam que o limite máximo de contingenciamento para cumprimento da meta de resultado primário em 2024 seria de R$ 56,5 bilhões, em linha com as projeções do mercado. Eles também ressaltam que a mudança pretendida pelo governo para limitar o contingenciamento a R$ 23 bilhões exigiria uma alteração no arcabouço fiscal por meio de um projeto de lei complementar, não por emenda à LDO, que é uma lei ordinária.
Diante disso, a emenda proposta pela equipe de Haddad enfrenta resistência. O relator do PLDO, deputado Danilo Forte, já declarou que rejeitará essa emenda em seu parecer, enquanto discussões e análises sobre o assunto prosseguem no cenário político e econômico do país.