O Ministério da Fazenda divulgou nesta sexta-feira (27) um chamado público de 30 dias, convidando empresas a manifestarem seu interesse em ingressar no mercado brasileiro de apostas esportivas. O objetivo da iniciativa é obter uma compreensão mais precisa do número potencial de operadores no setor, que atualmente aguarda regulamentação.
O projeto de lei relacionado ao tema encontra-se atualmente em tramitação no Senado, com expectativas de aprovação ainda neste ano. Horas após a publicação da portaria no Diário Oficial, o Ministério da Fazenda já havia recebido as primeiras manifestações de interesse por parte das empresas, segundo o jornal Folha de São Paulo.
A comunicação prévia não implica obrigatoriedade de participação, uma vez que o setor seja regulamentado, e não impede que outras empresas que ainda não tenham se pronunciado possam participar futuramente.
A portaria divulgada hoje também estabelece diretrizes gerais para o funcionamento do mercado brasileiro de apostas esportivas de alíquota fixa. Isso inclui a exigência de que as operadoras, mesmo que sejam estrangeiras, estejam estabelecidas no país e possuam uma estrutura de governança e prevenção contra a manipulação de resultados.
Além disso, a portaria proíbe empresas de terem membros de Sindicatos de Atletas de Futebol (SAFs) ou clubes profissionais como sócios ou dirigentes.
Outra determinação da portaria é a obrigatoriedade de campanhas de prevenção ao vício em apostas, e proíbe campanhas de publicidade que apresentem as apostas como socialmente atraentes ou que contenham afirmações de celebridades ou influenciadores digitais que sugiram que o jogo contribui para o sucesso pessoal ou social, ou melhoria das condições financeiras. Além disso, as operadoras devem comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) indícios de fraude.
No início deste ano, o Ministério Público de Goiás desmantelou uma organização criminosa que operava com apostas esportivas, manipulando resultados de partidas do Campeonato Brasileiro e envolvendo jogadores de diversos clubes.
O projeto de lei aprovado na Câmara para o setor estabelece que as empresas do setor serão taxadas em 18% de sua receita. No Senado, no entanto, estão sendo discutidas possíveis alterações nesse valor.
No Congresso, também houve mudanças na distribuição da arrecadação, com aumentos nas verbas destinadas aos ministérios do Esporte e do Turismo, além de redução no montante destinado à área social.
Além disso, estão em andamento discussões sobre a possibilidade de incluir a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) no rateio da arrecadação, bem como a Polícia Federal (PF). Foi incluída uma disposição para que cassinos online e outros jogos de azar virtuais sejam considerados como apostas de alíquota fixa e possam operar no Brasil.