Na última quinta-feira (30), o governo autorizou uma Medida Provisória (MP) que libera R$ 95 bilhões para quitar imediatamente os precatórios represados pela chamada “PEC do Calote”.
Segundo informações do jornal O Estado de S.Paulo, o governo já está de prontidão para liberar o montante.
A PEC em questão “pedalou” o pagamento das dívidas judiciais da União até 2026. Ainda conforme as informações do jornal, a injeção desse dinheiro na economia, na véspera do fim do ano, encerra um dos capítulos mais "polêmicos" da história recente da política econômica brasileira.
O movimento se trata aprovação pelo Congresso, durante o governo Jair Bolsonaro, de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criou um limite anual de pagamento dos precatórios para abrir espaço no Orçamento e, assim, aumentar os gastos em ano eleitoral.
Esse limite anual ficou conhecido tecnicamente como “subteto”. Essa parcela não paga, acumulada, pelas projeções do Ministério da Fazenda, chegaria a R$ 250 bilhões em 2027, quando venceria a regra criada pela PEC.
A MP será editada assim que o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) for concluído. Até o momento, o placar até já formou maioria para permitir a abertura de crédito extraordinário para quitar esses débitos represados, declarando inconstitucional o subteto.
(Informações do Estadão Conteúdo)