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23 a 11

Comissão da Câmara aprova PEC dos Precatórios e muda teto de gastos

Texto segue para plenário

22 outubro 2021 - 07h17Por Agência Brasil
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Plenário Câmara dos DeputadosPlenário Câmara dos Deputados - Crédito: Reuters/Adriano Machado

Por Agência Brasil -A comissão especial da Câmara aprovou na noite desta quinta-feira (21) a proposta de emenda à Constituição que altera o pagamento de precatórios. Por 23 votos a 11, os deputados aprovaram o substitutivo do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), que, além das mudanças no pagamento de precatórios, também muda o cálculo de reajuste do teto de gastos e permite contornar a regra de ouro por meio da lei orçamentária.

Com a aprovação na comissão, o texto do substitutivo  segue para o plenário. 

Na avaliação de Motta, o novo modelo de pagamento de precatórios deve permitir uma folga de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões no Orçamento de 2022 e as mudanças nas regras fiscais, devem gerar mais R$ 39 bilhões. Dos recursos gerados pela PEC, R$ 24 bilhões devem ser usados para o reajuste de despesas da União indexadas pela inflação.

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Para o relator, a alteração na PEC será fundamental para garantir os recursos necessários para o pagamento do Auxílio Brasil, programa social anunciado ontem pelo governo federal que tem a previsão de pagar R$ 400 para 17 milhões de famílias no ano que vem e que deve substituir  o Bolsa Família. A PEC deve garantir também R$ 11 bilhões para a compra de vacinas em 2022. 

Caso a PEC não seja aprovada pelo Congresso, o pagamento de precatórios em 2022 deve ficar em R$ 89,1 bilhões. Em 2021, este tipo de gasto ficou em R$ 54,7 bilhões. Por se tratar de uma PEC, o projeto deve ser votado em dois turnos no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado, onde também precisa passar por dois turnos. Nas duas casas, é necessário aprovação de dois terços dos parlamentares.

Precatórios

De acordo com o substitutivo aprovado pela comissão, se a PEC for aprovada, passa a haver um limite para o pagamento de precatórios ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões), reajustado pelo  Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões no ano que vem. Ficarão de fora deste limite o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, de até R$ 600 mil, que terão prioridade no pagamento.

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Os precatórios que não forem expedidos por causa do teto terão prioridade para pagamento nos anos seguintes, reajustados pela taxa Selic, acumulada mensalmente. Atualmente, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a correção depende da natureza do precatório, podendo ser a Selic ou a inflação medida pelo IPCA mais 6% ao ano.
Para permitir o abatimento da dívida, o texto oferece aos credores a possibilidade de fechar acordo para receber o valor até o final do exercício seguinte, caso concordem com um desconto de 40%. Os valores necessários à sua quitação serão providenciados pela abertura de créditos adicionais em 2022. Um contribuinte com direito a precatório também poderá usá-lo para quitar obrigações com a União. Regra similar também valerá para estados, Distrito Federal e municípios.

Teto de gastos

O texto aprovado na comissão também mudou o cálculo de reajuste do teto de gastos, que passa a ser corrigido pela variação do IPCA do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária, com base no período de janeiro a dezembro. Atualmente, é utilizado o IPCA para o período de 12 meses encerrado em junho do exercício anterior.

A aprovação dessa mudança pode aumentar o teto de gastos para 2022, pois as projeções da inflação  de 2021 são maiores do que a utilizada no cálculo anterior. No índice acumulado em 12 meses até junho, o índice é de 8,53%, elevando o teto de gastos estimado a R$ 1,610 trilhão. Já o IPCA acumulado até setembro é de 10,25%, o que já representa um aumento no teto de gastos apenas considerando os três primeiros trimestres deste ano.

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O relator justificou que a revisão do teto de gastos se deveu à crise provocada pela pandemia da covid-19 e também à necessidade de sincronizar o tempo do reajuste do teto com o de reajuste do salário mínimo, que é de janeiro a dezembro. "Não estava escrito que teria uma pandemia e tivemos de nos adaptar a este nova realidade. Precisamos encontrar espaço fiscal para comprar vacina", disse.   "Não estamos furando o teto e dando cheque em branco para o governo fazer o que quer."

Um outro dispositivo aprovado permite, por meio da lei orçamentária anual, contornar a regra de ouro. Com isso, o governo poderia contrair dívidas para pagar despesas correntes, como pagamento de pessoal, juros da dívida e manutenção da máquina pública. 

Instituída pelo Artigo 167 da Constituição, a regra de ouro estabelece que o governo só pode emitir dívida pública para rolar (renovar) a própria dívida ou para cobrir despesas de capital, como investimentos em obras públicas e amortizações. Para cobrir gastos correntes, o governo precisa pedir autorização do Congresso, por meio de um crédito suplementar ou especial no Orçamento, que requer maioria absoluta para a aprovação.

Municípios

A PEC também autoriza os municípios a parcelar, em 240 prestações mensais, o pagamento de contribuições previdenciárias e outros débitos com vencimento até 31 de outubro de 2021. Ato do Ministério do Trabalho e Previdência definirá os critérios para o parcelamento, oferecendo as informações sobre o montante das dívidas, formas de parcelamento, juros e encargos incidentes.

A formalização dos parcelamentos deverá ocorrer até 30 de junho de 2022 e ficará condicionada à autorização de vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagamento das prestações acordadas nos termos de parcelamento.

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