A Câmara de Comércio Brasil Líbano (CCBL) realizará hoje (8), às 19h, a live “O comerciante e o crime do ICMS”. A conversa irá contar com a presença de Renata Abalém, advogada e diretora da CCBL, e Rogério Cury, mestre em direito e professor da Universidade Mackenzie.
O debate tratará da criminalização do não recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) declarado, julgado em dezembro de 2019 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Renata explica que os donos de empresas que não repassarem ao Estado o valor recolhido de ICMS poderão ser presos, processados por crime previsto no artigo 2º inciso II da lei 8137/1990. “Isso não é um crime de sonegação. É um crime de apropriação indébita tributária, nos dizeres do STF”.
A decisão do STF influencia diretamente na alteração do procedimento contábil e fiscal de muitas empresas. De acordo com dados da Procuradoria Geral do Estado, São Paulo conta com aproximadamente 59 mil empresas nessa situação. “Dessas, a procuradoria já está operacionando o pedido de prisão em 16 mil companhias”, conta a advogada.
A live acontecerá no YouTube da CCBL. Para realizar a inscrição e consultar mais informações, acesse o site da instituição.