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Projeto de Lei

Câmara exclui transferências da União do teto de gastos de entes com problemas fiscais

A proposta segue agora para análise do Senado

30 setembro 2021 - 15h55Por Reuters

Por Maria Carolina Marcello, da Reuters - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira projeto de lei complementar que exclui transferências da União com aplicações ou recursos de emendas orçamentárias do teto de gastos de entes da Federação.

A medida, no entanto, só poderá ser aplicada a Estados e municípios que estiverem realizando plano de recuperação fiscal ou renegociação de dívidas junto à União.

A proposta segue agora para análise do Senado.

O texto tem a intenção, por exemplo, de evitar que emendas parlamentares ao Orçamento fiquem impossibilitadas de serem executadas por conta da regra do teto de gastos.

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