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Câmara aprova em 1º turno mudanças do Senado na PEC dos Precatórios

Deputados aprovaram texto-base e analisam destaques

15 dezembro 2021 - 08h10Por Agência Brasil
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O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o presidente Jair Bolsonaro (PL), e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), durante declaração após entrega da medida provisória que trata da privatização da Eletrobras O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o presidente Jair Bolsonaro (PL), e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), durante declaração após entrega da medida provisória que trata da privatização da Eletrobras - Crédito: Marcelo Camargo, Agência Brasil

Por Agência Brasil* - Os deputados aprovaram na terça-feira (14), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/21, que contém os trechos não promulgados da versão do Senado para a PEC dos Precatórios (PEC 23/21). Durante a votação de hoje, 327 parlamentares votaram a favor da PEC e 147 contra. 

A PEC 46/21 determina, para 2022, que a aplicação dos recursos que foram economizados com o limite estabelecido para o pagamento de precatórios seja destinado exclusivamente para as áreas de seguridade social e para o Auxílio Brasil, que passa a se tornar um programa permanente de transferência de renda.

Outros pontos de divergência, como as regras que definem o limite de pagamento dos precatórios,,serão votados em separado por meio de destaques apresentados pelos partidos. Os destaques e o segundo turno da PEC devem ser votados nesta quarta-feira (15).

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As mudanças na Constituição devem ser aprovadas em ambas as Casas (Câmara e Senado) em dois turnos de votação, por isso os trechos novos aprovados pelo Senado dependem de votação na Câmara.

*Com informações de Agência Câmara.

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