quarta, 06 de julho de 2022
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Com regras mantidas até 2045

Bolsonaro sanciona marco legal para minigeração distribuída de energia com vetos

Presidente descartou trecho que concedia benefício fiscal a consumidores por ver extensão do que havia sido pensado para projetos de infraestrutura

07 janeiro 2022 - 11h14Por Redação SpaceMoney
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O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a Lei nº 14.300/2022, que cria um marco regulatório para a geração distribuída de energia, caracterizada por usinas de pequeno porte instaladas em residências, pequenos negócios, terrenos, propriedades rurais e prédios públicos. 

A informação consta na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (7).

O texto estabelece que as regras atuais para o segmento, previstas na Resolução 482 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), serão mantidas até 2045 para quem já tem projetos de micro e minigeração instalados, e também para novos pedidos feitos nos próximos 12 meses.

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Vetos

O presidente vetou o § 3, do art. 11 por entender que permitiria que grandes projetos instalados sobre lâmina d’água fracionassem suas unidades e acarretaria custos adicionais aos consumidores, da ordem de R$ 7 bilhões.

O Parágrafo Único do art. 28 também foi vetado por estender aos consumidores, com equipamentos de minigeração distribuída, benefícios fiscais que foram desenhados para grandes projetos de infraestrutura.

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Com informações de CNN, JotaInfo e Reuters.

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