Referente ao deferido de transação individual, firmado com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) Seccional de São Paulo, em que houve por finalidade a redução e reparcelamento dos débitos da Azevedo e Travassos (AZEV3)(AZEV4) incluídos no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS (Lei n.º 9.964/2000) e nas transações excepcionais celebradas anteriormente, a companhia apresenta os valores homologados nesse parcelamento.
Nessas condições, com a aplicação dos benefícios concedidos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Seccional de São Paulo:
- - (A) desconto máximo de 65% (sessenta e cinco) por cento, e o desconto aplicado de forma proporcional sobre os acréscimos legais (multa, juros e encargos); e
- - (B) a utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa para amortização de até 70% (setenta) por cento do saldo remanescente, os débitos restaram consolidados nos seguintes valores: R$ 8.692 (Parcelamento PGFN - Transação Tributária).
Assim, após a concessão dos descontos concedidos e a compensação dos créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL, os débitos previdenciários no valor de R$ 4.923 mil foram parcelados em 60 parcelas e os demais débitos no valor de R$ 3.769 mil, foram parcelados em 120 parcelas.