Por Murillo Torelli Pinto*
Um novo Programa Especial de Regularização Tributária (Refis) está sendo preparado pelo Congresso. Esse Refis tem algumas particularidades interessantes. A primeira é o parcelamento e renegociação de dívidas tributárias mais antigas que a covid-19. A outra característica particular é que o programa não estará disponível para todas as empresas, somente para as empresas com queda superior a 15% na receita no período da pandemia, podendo conceder descontos de até 70% do valor da dívida (das multas e juros), sendo progressivo, "quanto maior a queda na receita, maiores serão os descontos".
As empresas que apuram o Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL) pelo regime do Lucro Real terão outra vantagem, que será a possiblidade de usar o saldo de prejuízo fiscal (acumulado em períodos anteriores) como créditos tributários no pagamento de impostos. Atualmente, o saldo de prejuízo fiscal demora para ser usado, pois seu processo de compensação está limitado a 30% dos lucros futuros.
Essas duas medidas, desconto progressivo e uso do prejuízo fiscal, serão incluídas no projeto já em tramitação no Senado, e são um forte indicador de processo de transição para a tão aguardada reforma tributária.
É interessante notar que o desconto que pode chegar a 70% não é do valor dos tributos, mas dos encargos de juros e de multas que transcorreram do período do não pagamento do tributo até a data de adesão ao Refis. A medida proposta pelo Congresso apresenta descontos de até 100% sobre as multas e sobre os juros, os descontos chegam a 70%. A parcela, que tem de ser paga à vista, deve oscilar entre 2,5% e 20% da dívida, sendo menor para as empresas que tiveram maiores quedas no faturamento.
Controvérsias
As polêmicas estão relacionadas com a queda na receita do governo com essas renúncias fiscais (apesar de serem consideradas dívidas de difícil recebimento) e limitação das empresas que poderão se beneficiar do programa. Parlamentares estão defendendo que o programa deveria ser aberto para todas as empresas (independente da queda nas receitas) e paras as pessoas físicas.
O atual Refis é um processo interessante para governo, pois ele renuncia à arrecadação de parte dos valores das multas e juros, mas acaba ajudando as empresas e conseguindo a arrecadação do valor dos tributos. Sem os descontos, muitas empresas jamais conseguiriam pagar essas dívidas tributárias. O governo entra na máxima (ou mínima) "antes receber o pouco do que não receber nada". Para as empresas também é interessante, pois elas podem diminuir as dívidas fiscais e aproveitarem o crescimento econômico que o país deve passar nos próximos meses e anos. O Ministro da Economia, Paulo Guedes, chamou o Refis de "passaporte tributário".
*Murillo Torelli Pinto é professor de Contabilidade Financeira e Tributária da Universidade Presbiteriana Mackenzie.