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ARTIGO - O que está por trás da resistência dos Estados à reforma tributária?

Proposta obrigaria gestores municipais e estaduais a reduzirem seus escopos de atuação ao racionar os recursos recebidos

12 agosto 2021 - 13h12Por Redação SpaceMoney

Por Allan Augusto Gallo Antonio*

Na última semana, os estados mostraram resistência com a proposta de reforma tributária apresentada pelo governo federal.

Mesmo após ter passado por alterações, que incluíram dentre outros pontos, o aumento dos impostos sobre o setor de mineração, os Secretários da Fazenda (equivalentes aos ministros da economia dos estados) reclamam de uma diminuição na arrecadação que pode chegar até 26 bilhões de reais.

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Inicialmente, essa diminuição aconteceria pela redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ), que diminuiria continuamente nos próximos anos de 2022 e 2023, chegando até 5% para empresas com lucro de até R$ 20 mil por mês e 12,5% para empresas com lucro acima de R$ 20 mil por mês.

Com o objetivo de tentar acomodar as reclamações dos Estados, houve quem sugerisse a redução do IRPJ para 15% (menos do que o proposto inicialmente) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 9% para 6,5%.

De acordo com os representantes dos Estados federados, a reforma passaria a ter um caráter mais neutro e as perdas maiores seriam suportadas pela União.

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No mesmo sentido, em uma carta aberta publicada no último dia 3 de agosto, o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) pediu a rejeição da nova versão do projeto que continha as diminuições nas alíquotas.

Segundo o comitê, a proposta "agravaria os problemas do federalismo brasileiro, concentrando ainda mais recursos públicos na União e sujeitando os entes nacionais a um desequilíbrio fiscal insustentável."

Para aqueles que entendem a dinâmica do funcionamento do poder, o que foi dito até aqui é o suficiente para entender a natureza da oposição dos estados ao projeto da reforma tributária. No entanto, para o cidadão médio tudo não passou de uma sopa de letrinhas, muito bem preparada à moda da enfadonha burocracia brasileira. Assim sendo, vamos aos fatos.

Embora o Imposto de Renda seja arrecadado pelo Governo Federal, uma parte considerável dos recursos extraídos da população é destinada aos governos dos estados e municípios brasileiros.

Esse dinheiro é transferido pela União e depositado no que chamamos de Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O dinheiro repassado para esses fundos não vai "carimbado" pelo governo federal. Isto significa que os estados e municípios podem decidir utilizá-lo da forma que desejarem. Os recursos podem ser empregados no custeio da máquina pública, segurança, educação, saúde, programas sociais e outras frentes.

Desse modo, a proposta de reforma tributária apresentada pelo governo federal impactaria diretamente nos cofres estaduais e municipais, que passariam a receber menos recursos em seus Fundos de Participação, o que, por sua vez, reduziria o escopo de atuação das gestões e obrigá-los-ia ao racionamento dos recursos recebidos.

Na atual conjectura, o governo federal tem um desafio pela frente: garantir ao mercado e as empresas que haverá redução da carga tributária, ao mesmo tempo que garantem também aos estados e municípios que eles não sofrerão perdas no FPE e FPM. Uma tarefa impossível, pois não é possível servir aos dois senhores satisfatoriamente.

A verdade é que considerável parte dos estados e municípios brasileiros gastam mal os recursos recebidos, mas não querem renunciar a sua fatia do bolo.

A União também gasta mal, procura diminuir as alíquotas, aumentar a base de arrecadação e acomodar a confusão tributária brasileira.

Até o momento, todas as reformas propostas no Brasil não passam de medidas paliativas e com essa não será diferente. O objetivo nunca é diminuir a arrecadação, mas torná-la mais sorrateira e pesada para o contribuinte.

*Allan Augusto Gallo Antonio, formado em Direito e Mestre em Economia e Mercados, é analista do Centro Mackenzie de Liberdade Econômica.

Com informações da Assessoria de Imprensa Instituto Presbiteriano Mackenzie.

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