O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Danilo Forte, rejeitou a emenda para limitar os contingenciamentos de gastos a R$ 23 bilhões no Orçamento 2024.
O deputado, que apresentou o seu parecer sobre a LDO nesta quinta-feira (7), destacou que a emenda apresentada pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, tinha “fragilidade jurídica”.
Em conversa com jornalistas, Forte afirmou que os limites do contingenciamento estão na lei do arcabouço fiscal.
"O problema da emenda é que ela trazia uma fragilidade jurídica. Os pareceres da procuradoria da Fazenda e do TCU foram contraditórios. Dentro desse questionamento, a gente preferiu reportar a lei do arcabouço fiscal e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou.