Nesta quarta-feira (24), por volta do meio-dia, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entrega ao Congresso Nacional dois projetos de lei complementar (PLCs) que tratam da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo.
O primeiro e principal documento - o único que deve ser entregue hoje - refere-se às normas comuns:
- - do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) - Estadual - e
- - da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) - tributo federal sobre o consumo.
Esses novos impostos serão criados no âmbito da reforma tributária e formarão o Imposto Sobre Valor Agregado (IVA). “Fechamos com o presidente [Lula]. Não tem mais pendência com ele”, declarou Fernando Haddad (PT-SP), ministro da Fazenda.
O político alega que, agora, resta um “trabalho braçal para fechar o texto com mais de 150 páginas, quase 200”. Haddad declarou que a sua pasta encaminha agora ao Congresso Nacional “um projeto mais robusto”.
Na avaliação de Rafael Bevilacqua, estrategista-chefe da Levante Investimentos, o texto “desafia evitar benesses setoriais que culminariam no aumento da alíquota base final”.
De acordo com Bernard Appy, secretário extraordinário para a Reforma Tributária, o texto define regras sobre:
- - regimes específicos e diferenciados;
- - imposto seletivo (IS, ou o “imposto do pecado”) - incidente sobre produtos com risco à saúde e ao meio ambiente -, e
- - questões referentes ao imposto federal, como o regime automotivo das regiões Norte e Nordeste (IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente sobre mercadorias concorrentes das produzidas na Zona Franca de Manaus - e Programa Universidade para Todos (ProUni).
A matéria aborda ainda o processo de transição do sistema tributário.
Belivacqua relembra que Appy obrigou os participantes dos grupos de trabalho da regulamentação a assinarem um termo de sigilo – a fim de evitar eventuais antecipações do debate antes da versão final, a ser discutida a partir de agora pelos congressistas.
O segundo PLC detalha questões específicas da transição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o IBS, como:
- - a forma de organização do Comitê Gestor, um órgão a ser criado com representação dos estados e municípios para gerência de arrecadações locais,
- - a distribuição federativa da receita do imposto; e
- - o contencioso administrativo do novo tributo estadual.
De acordo com o ministro Fernando Haddad, espera-se que o segundo PLC seja encaminhado no prazo de uma semana a até dez dias.
O projeto de lei ordinário, por sua vez, vai detalhar como vai ser feita a transferência de recursos ao Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). Não existe cronograma para o envio da terceira parte da proposta.
Eduardo Braga (MDB-AM) vai ser o relator dos três projetos de regulamentação da reforma tributária no Senado Federal. Na Câmara dos Deputados, por sua vez, o governo federal espera que a relatoria seja mantida com o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) em, pelo menos, um dos projetos.
Para Bevilacqua, os imbróglios políticos lentamente se desenrolam. O estrategista-chefe ressalta valer a pena ficar atento ao trâmite do texto e possível aumento de volatilidade com ruídos sobre o documento.