renúncia
Proposta amplia área de livre comércio para os 22 municípios do Acre
Jesus Sérgio: renúncia fiscal é irrelevante O Projeto de Lei 2264/19 estende para todos os 22 municípios do estado do Acre a condição de área de livre comércio de exportação e importação, sob regime fiscal especial, com a finalidade de promover o desenvolvimento das respectivas regiões. O texto altera a Lei 8.857/94, que atualmente beneficia […]