DIRETO DO TRABALHADOR
STF derruba idade mínima para aposentadoria especial
STF considera inconstitucional a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial
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O Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário no Brasil. Ele zela pelo cumprimento da Constituição, julgando ações de inconstitucionalidade, recursos extraordinários e questões envolvendo autoridades de alta hierarquia.
O STF tem 11 ministros indicados pelo presidente e aprovados pelo Senado. O tribunal é fundamental na interpretação das leis e na garantia dos direitos fundamentais no país.
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