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Decisão de Flávio Dino
Câmara recorre ao ministro Flávio Dino, do STF, para reverter decisão que suspendeu R$ 4,2 bilhões em emendas, alegando legalidade no processo
Regras vigoravam desde 2019
O Congresso Nacional deve criar nova norma para corrigir a inconstitucionalidade, decidiu o ministro Flávio Dino
Economia
O voto vencedor foi de Flavio Dino, que acatou a uma petição feita pela Advocacia Geral da União (AGU) no dia 4 de abril de 2024
Empresas
Em julgamento no plenário virtual, o ministro Flávio Dino deu o terceiro voto para acompanhar os votos do relator, Alexandre de Moraes, e da ministra Cármen Lúcia