Plano de Flávio prevê regra fiscal e mudanças no STF

A campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência da República divulgou na noite desta quinta-feira (13) o programa de governo que orientará a eventual gestão, um documento de 76 páginas que promete reescrever as regras fiscais do país e redesenhar o funcionamento do Supremo Tribunal Federal. O texto foi apresentado durante uma live do candidato com aliados e deve orientar as discussões da política econômica e institucional nos próximos meses. Na prática, o plano sinaliza dois movimentos centrais: a busca por uma âncora orçamentária mais rígida e a retirada de prerrogativas do STF na esfera criminal.

Dívida e âncora fiscal: o que o plano promete

O documento parte de uma leitura crítica do atual arcabouço fiscal. Segundo o texto, a administração petista destruiu o teto de gastos ao remover sanções e travas e ao desenhar regras frágeis, ajustadas conforme a conveniência do projeto de poder. A proposta do senador, nesse contexto, afirma que um eventual governo Flávio fará o oposto do que foi feito nos últimos anos: os gastos passarão a caber no orçamento, o que permitiria cobrar menos impostos e evitaria o repasse de dívidas às próximas gerações.

Para isso, o plano prevê uma reformulação das regras fiscais atuais, com normas claras e focadas na estabilização e na redução da dívida pública, em linha com o que determina a Constituição. O texto defende o equilíbrio fiscal duradouro, a entrega de superávits primários e a restrição a operações de crédito bancadas pelo Tesouro, medida que, na avaliação da campanha, reduziria pressões inflacionárias e traria mais previsibilidade para a economia.

Apesar das promessas, o programa não detalha os instrumentos da nova âncora. Na terça-feira, porém, informações preliminares indicavam que a equipe do senador estuda um pilar adicional de controle de gastos, com limitações mais severas quando a dívida pública estiver em patamar elevado. O texto final apenas menciona a intenção de adotar uma regra clara para conter as despesas discricionárias dos três Poderes da União.

Controle de gastos e efeito sobre juros e inflação

O plano condiciona parte do diagnóstico econômico à trajetória da relação entre dívida e Produto Interno Bruto. A meta é alcançar primeiro a estabilidade do indicador e, na sequência, a queda da relação Dívida/PIB. Com isso, a campanha espera que os juros convirjam para a média internacional e que a inflação permaneça no centro da meta.

O texto usa uma linguagem direta para explicar o impacto prático dessa equação no bolso do eleitor: um orçamento familiar capaz de absorver o crediário, um financiamento imobiliário viável e um salário que não derrete no fim do mês. A abordagem procura traduzir em termos cotidianos o efeito de uma política fiscal contracionista, ainda que o plano não apresente simulações numéricas ou prazos específicos para a convergência dos indicadores.

Reforma do Judiciário: fim do foro criminal no STF

No campo institucional, o programa critica o acúmulo de funções do Supremo, que, segundo o texto, não encontra paralelo nas cortes constitucionais de outros países. A saída defendida é devolver ao STF seu papel constitucional. Entre as medidas, destaca-se o fim das competências criminais originárias do tribunal, o que faria com que parlamentares federais fossem processados e julgados por instâncias como o Superior Tribunal de Justiça ou os tribunais regionais federais.

A justificativa apresentada é que a mudança permitiria aos congressistas exercer os mandatos com mais altivez, sem que isso represente contrapartida de impunidade. O programa também prevê a limitação das decisões monocráticas, priorizando deliberações colegiadas, e a criação de um intervalo mínimo de doze meses entre a saída de um ministro de Estado e sua eventual nomeação para o Supremo.

O documento não incorpora, no entanto, medidas mais duras contra integrantes da corte, como o impeachment de magistrados, bandeira que Flávio já levantou publicamente, com referência direta ao ministro Alexandre de Moraes. A omissão pode indicar uma escolha de tom para o período eleitoral, mantendo o enfoque em mudanças estruturais.

Meio ambiente: desmatamento zero até 2029

A área ambiental também ganhou espaço no programa, com a fixação da meta de desmatamento ilegal zero até 2029. O texto defende o fortalecimento das ações de prevenção, monitoramento, fiscalização e combate a crimes ambientais, com uso de inteligência artificial, bancos de dados em tempo real, imagens de satélite e atuação coordenada das agências de Estado.

O plano propõe integrar sistemas e bases de dados já existentes, unificando informações fundiárias e ambientais para tornar a fiscalização mais direcionada. O foco, segundo o documento, será identificar e combater a grilagem de terras, a ocupação ilegal de áreas públicas e os responsáveis pelo desmatamento, evitando impor novos encargos a quem já opera em conformidade com a legislação. A gestão anterior, do ex-presidente Jair Bolsonaro, pai do senador, foi duramente criticada pela leniência na agenda ambiental, com aumento do garimpo e do desmatamento na Amazônia.

Redesenho do Estado e supervisão de ONGs

No capítulo dedicado à estrutura estatal, o programa afirma que a Amazônia deve ser tratada como tema de soberania e oportunidade, dada sua posição estratégica para o Brasil e para o mundo. O texto promete ampliar a cooperação com países vizinhos e buscar alternativas de renda baseadas na floresta preservada, sem detalhar, no entanto, os mecanismos de financiamento.

O plano também defende um Estado ágil e integrado, com a eliminação de superposições entre Ibama, Funai e ICMBio. Outro ponto sensível é a exigência de transparência sobre as fontes de financiamento de organizações não governamentais que atuam com verba estrangeira e que acionam a Justiça contra a União, tema que deve alimentar o debate político nos próximos meses.