O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (5) a lei que torna permanente a política de piso mínimo para o transporte rodoviário de cargas, transformando em regra estável o que antes era uma medida provisória editada em março. A nova legislação, que já está em vigor, cria mecanismos mais rígidos de fiscalização e vincula a emissão de um código obrigatório à contratação de qualquer frete, o que na prática bloqueia operações irregulares ainda na fase inicial do serviço.
O ponto central da mudança é a exigência do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes do início de qualquer viagem. Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o CIOT só será emitido quando o valor do frete respeitar o piso mínimo estipulado pela tabela oficial. Caso contrário, o sistema não libera o código e a operação fica impedida de ser realizada, criando uma barreira automática contra o pagamento abaixo do mínimo e contra o transporte de mercadorias sem documentação fiscal.
Fiscalização automática e combate à ilegalidade
A ANTT afirma que a fiscalização do cumprimento das novas regras será automática e em larga escala, integrada ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais. Isso significa que o cruzamento de dados entre o CIOT e os documentos fiscais eletrônicos permitirá que os órgãos de controle identifiquem rapidamente qualquer tentativa de burlar o piso ou de transportar produtos sem nota. A medida, portanto, não apenas protege a renda dos caminhoneiros, mas também atua como um instrumento de combate ao comércio ilegal, que muitas vezes se utiliza do transporte rodoviário para escoar mercadorias sem origem lícita.
Especialistas em logística e direito trabalhista avaliam que a sanção representa um avanço significativo na formalização do setor, que historicamente sofre com a informalidade e com a precarização das relações de trabalho. A obrigatoriedade do CIOT também deve reduzir a assimetria de informação entre contratantes e contratados, já que o código funciona como um registro público da operação, com dados sobre o valor do frete, a rota e as partes envolvidas.
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Impacto econômico e setorial
Para o mercado, a medida traz previsibilidade e segurança jurídica, mas também impõe custos de adaptação às empresas de transporte e aos embarcadores. A necessidade de emitir o CIOT antes de cada viagem pode exigir investimentos em sistemas de integração e treinamento de equipes, especialmente para pequenos e médios transportadores. No entanto, a expectativa é que a padronização reduza a concorrência desleal e incentive a formalização de contratos, beneficiando o setor como um todo no médio e longo prazo.
A decisão do governo de tornar permanente a medida provisória, que já estava em vigor desde março, sinaliza uma prioridade política de proteger a categoria dos caminhoneiros, que tem grande poder de mobilização e impacto direto na economia nacional. A medida também se alinha a outras iniciativas do governo para fortalecer a infraestrutura logística do país, como investimentos em rodovias e ferrovias, e para reduzir a dependência do transporte rodoviário em longas distâncias.
Próximos passos e desafios
Agora, a ANTT terá o desafio de implementar a fiscalização automática de forma eficiente, garantindo que o sistema não gere gargalos burocráticos que atrasem as operações. A agência também deverá atuar na orientação dos transportadores e embarcadores sobre as novas regras, além de monitorar o cumprimento da tabela de pisos mínimos, que é atualizada periodicamente. A expectativa é que, com o tempo, o CIOT se torne uma ferramenta consolidada no setor, reduzindo as irregularidades e contribuindo para a arrecadação de impostos.
No cenário político, a sanção da lei é vista como uma vitória do governo e das entidades representativas dos caminhoneiros, que vinham pressionando por uma solução definitiva para o problema do frete abaixo do custo. A medida também deve ter repercussão nas negociações de outras pautas trabalhistas e previdenciárias, uma vez que demonstra a disposição do Executivo em atender demandas de categorias estratégicas. Resta agora acompanhar a implementação prática e os efeitos sobre o mercado de transporte de cargas no Brasil.
