Plano de Flávio propõe fim de foro no STF para deputados

O candidato do PL à Presidência, Flávio Bolsonaro, incorporou ao plano de governo uma agenda de reformulação do Supremo Tribunal Federal. A medida de maior alcance prevê o fim da competência da Corte em matéria penal para julgar deputados e senadores, remetendo esses casos a instâncias como o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais. Na avaliação do parlamentar, a mudança é necessária para recolocar o STF no papel de tribunal constitucional e restabelecer o equilíbrio entre os Poderes.

A iniciativa surge na esteira de seguidas críticas do candidato à atuação do Supremo. Hoje, deputados e senadores respondem no STF em ações penais ligadas ao exercício do mandato e ao desempenho de funções parlamentares. Com a alteração proposta, esses processos deixariam de passar pela Corte e seriam redistribuídos para os tribunais superiores e federais de segunda instância.

Competência criminal deixa de ser exclusiva do STF

Pelo desenho apresentado no programa, a competência criminal do STF para parlamentares seria transferida às instâncias inferiores da Justiça. O texto argumenta que o tribunal deve se ater a questões constitucionais e que a análise de casos penais de congressistas compete a outras esferas do Judiciário. O plano também menciona a necessidade de restabelecer o equilíbrio entre os Poderes, termo recorrente nas críticas recentes do candidato ao Supremo.

Na prática, a proposta altera uma lógica institucional que concentra no STF o julgamento de autoridades com foro especial. Caso seja implementada, a medida reduz a exposição de parlamentares à cúpula do Judiciário e redistribui a carga processual para o STJ e os TRFs. O impacto seria relevante tanto para a dinâmica política do Congresso quanto para a rotina das cortes superiores.

Quarentena de um ano para indicados ao Supremo

Outra frente do pacote estabelece uma quarentena de doze meses para ministros de Estado que venham a ser indicados ao STF. A regra valeria para quem deixar o cargo de ministro antes da nomeação e tem como efeito prático impedir a repetição de casos como os dos atuais integrantes da Corte Alexandre de Moraes e Flávio Dino, ambos nomeados quando ainda ocupavam pastas ministeriais. O candidato tem feito críticas públicas aos dois ministros.

A exigência de intervalo entre a saída do ministério e a entrada no Supremo alteraria o calendário das indicações presidenciais e adicionaria uma nova etapa ao processo de escolha. No atual desenho, não há prazo mínimo entre os dois momentos, o que permite a migração direta de postos no primeiro escalão do Executivo para a mais alta corte do país.

Restrições a decisões monocráticas e ações constitucionais

O plano também propõe restrições às decisões monocráticas de ministros do STF. A orientação é que a atuação individual seja limitada e que os casos prioritários sejam decididos pelos colegiados. A justificativa contida no documento é evitar que a decisão de um único ministro se sobreponha ao trabalho do Congresso, síntese do incômodo com decisões individuais de largo impacto.

Além disso, o programa sugere a revisão do escopo das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental e a reavaliação dos legitimados para apresentar ADPFs, ADIs e ADCs. A proposta visa restringir os instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade, hoje utilizados por uma multiplicidade de atores para levar ao STF disputas de grande repercussão política e econômica.

Parentes de magistrados ficariam fora do tribunal

Por fim, o pacote inclui uma regra de impedimento para parentes de magistrados. A medida alcança parentes de até terceiro grau de ministros, bem como os escritórios de advocacia vinculados a esses familiares, que ficariam proibidos de atuar no tribunal em que o parente exerce a função. A proposta tem caráter preventivo e busca reduzir conflitos de interesse no ambiente da Corte.

A movimentação de Flávio Bolsonaro ocorre em um momento de acirramento do debate sobre os limites do Judiciário e deve continuar a ocupar o noticiário de política nos próximos dias.