A Câmara dos Deputados incluiu o nome do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), após o não pagamento de R$ 13,9 mil referentes a faltas não justificadas registradas em março deste ano.
Ausências enquanto estava nos Estados Unidos
As faltas ocorreram no período em que o parlamentar já se encontrava nos Estados Unidos, onde está desde fevereiro. A licença oficial de Eduardo Bolsonaro foi protocolada apenas em 20 de março, e, até então, ele não havia apresentado justificativas formais para as ausências.
Após o recesso parlamentar, em agosto, o gabinete do deputado voltou a registrar novas faltas, que poderão gerar nova cobrança administrativa nos próximos meses.
Valor foi determinado após decisão do TCU
O montante de R$ 13,9 mil foi definido a partir de um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou que a Câmara apurasse o eventual uso indevido de recursos públicos durante a permanência de Eduardo Bolsonaro no exterior.
A Casa chegou a emitir uma guia de recolhimento com vencimento em 12 de setembro, mas o débito não foi quitado. Com isso, a área administrativa da Câmara iniciou o procedimento de cobrança individual e inseriu o nome do parlamentar no Cadin, que reúne pessoas físicas e jurídicas com pendências financeiras com o poder público federal.
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Segundo nota da Câmara, um ofício será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que decidirá se o caso deve ser encaminhado à Dívida Ativa da União, o que abriria caminho para execução judicial.
Implicações políticas e risco de perda de mandato
Embora o processo seja de natureza administrativa, a medida tem impacto político. Eduardo Bolsonaro havia sido indicado pelo PL para a liderança da Minoria na Câmara, numa tentativa de fortalecer sua posição interna, mas a indicação foi indeferida pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), sob o argumento de que não é possível exercer a função a partir do exterior.
O PL recorreu à Mesa Diretora e estuda usar um artigo da Constituição que considera apenas as ausências em sessões ordinárias — tentativa que, se acatada, poderia anular parte das faltas registradas e adiar a contagem para eventual perda de mandato. A decisão final caberá ao próprio presidente da Câmara.
Conselho de Ética arquivou processo anterior
Na semana passada, o Conselho de Ética arquivou uma representação do PT que pedia a cassação do mandato de Eduardo Bolsonaro por quebra de decoro, sob a alegação de que ele teria articulado sanções contra autoridades brasileiras enquanto estava no exterior.
Mesmo com o arquivamento, ainda há outras representações pendentes que podem gerar novos processos disciplinares. Com 39 ausências não justificadas, o deputado caminha para atingir o limite de 45 faltas, o que representa mais de um terço do ano legislativo e pode resultar na perda automática do mandato, conforme prevê o Regimento Interno da Câmara.
