Bets obrigadas a exibir alertas de risco a partir de hoje

As plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets, passam a ser obrigadas, a partir desta sexta-feira (17), a incluir em suas campanhas publicitárias ao menos um dos três alertas definidos pelo Ministério da Fazenda. As mensagens, que advertem sobre os riscos de dependência, perda de dinheiro e a natureza não-investimento das apostas, devem ocupar no mínimo 10% do espaço total do anúncio, com clareza e legibilidade proporcionais ao formato da peça.

A medida integra a estratégia federal de endurecimento da fiscalização sobre as apostas de quota fixa, complementando a Portaria nº 1.231, de julho de 2024, que já exigia a proibição de participação de menores de 18 anos e a indicação dos riscos de dependência. Agora, as regras se tornam mais rigorosas, proibindo também anúncios que incentivem apostas como forma de ganho fácil ou que utilizem comentaristas para influenciar o público.

Novas portarias ampliam restrições

As normas foram publicadas no último dia 10 em duas portarias: a Portaria nº 1.964, do Ministério da Fazenda, que trata da obrigatoriedade dos alertas como um direito do cidadão, e a portaria interministerial MF/Secom/MJSP nº 73, que se aplica não apenas às operadoras de apostas, mas também a empresas que divulguem, transmitam ou veiculem ações de marketing relacionadas às bets. A portaria interministerial reforça a proibição de promoção de agentes não autorizados pelo Ministério da Fazenda, incluindo o uso de hiperlinks, códigos promocionais ou QR codes que direcionem a canais não regulamentados.

Além disso, fica vedada a veiculação de estratégias de apostas, prognósticos ou análises técnicas sobre eventos esportivos que, por proximidade temporal ou contextual com conteúdo editorial, possam induzir o público a realizar apostas. Também é proibida a exibição de apostas premiadas em moeda corrente, como forma de evitar estímulo ao jogo.

Responsabilização de influenciadores e veículos

A advogada Fernanda Machado, especialista em direito empresarial, alerta que influenciadores digitais e empresas de comunicação que publicizem anúncios de bets também estão sujeitos às novas regras. Em entrevista, ela destacou que todos os veículos que veicularem essas propagandas devem cumprir as exigências, sob pena de responsabilização. A medida já vem sendo aplicada na prática: o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou, na semana passada, uma Ação Civil Pública contra a plataforma Blaze e a influenciadora Virginia Fonseca, acusada de coautoria em supostas práticas abusivas na divulgação de apostas esportivas.

O caso ilustra a tendência de responsabilização de personalidades e empresas que atuam na cadeia de marketing das bets, ampliando o alcance da fiscalização para além das operadoras. A expectativa é que as novas regras reduzam a exposição de consumidores a conteúdos enganosos e mitiguem os impactos sociais do jogo patológico.