A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta segunda-feira (15) uma petição em um tribunal federal da Flórida para encerrar a ação movida pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O pedido sustenta que decisões judiciais da Suprema Corte brasileira não podem ser questionadas perante tribunais estrangeiros, sob pena de violação da soberania nacional e do princípio da imunidade de jurisdição.
Fundamentos da petição da AGU
A AGU argumenta que o Brasil é a parte efetivamente interessada no caso, não apenas o ministro, pois a disputa envolve decisões tomadas pelo STF no exercício de suas atribuições constitucionais. O documento ressalta que eventuais questionamentos a essas decisões devem ser feitos exclusivamente dentro do sistema judicial brasileiro.
A petição invoca o princípio da imunidade de jurisdição, previsto no Direito Internacional e reconhecido pela legislação norte-americana. De acordo com esse princípio, atos praticados por autoridades de um Estado soberano não podem ser julgados por cortes estrangeiras sem o seu consentimento. O governo brasileiro afirma que não consentiu e não consentirá com a revisão de suas decisões por juízes de outros países.
A medida atende a um pedido do presidente do STF, Edson Fachin, que solicitou providências após a Justiça dos Estados Unidos autorizar a notificação de Moraes por e-mail sobre a abertura da ação. Para Fachin, o que está em jogo é a independência do Judiciário e a soberania do país.
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Desdobramentos e impacto internacional
As empresas Trump Media e Rumble recorreram à Justiça norte-americana para tentar barrar ordens de restrição e bloqueio emitidas por Moraes no Brasil, sob o argumento de que configuram censura e violam garantias constitucionais dos EUA. A AGU, no entanto, sustenta que a análise dessas decisões por tribunais estrangeiros seria uma afronta à soberania brasileira.
Você pode acompanhar os bastidores e as principais decisões da política em tempo real aqui na SpaceMoney. O caso agora aguarda o pronunciamento da Justiça americana, que pode acolher ou não o pedido de arquivamento da ação.
Especialistas apontam que a disputa judicial pode estabelecer precedentes importantes sobre os limites da jurisdição internacional e a proteção de atos soberanos. O Brasil reforça sua posição de que as decisões do STF são soberanas e não podem ser revistas por cortes estrangeiras.
