A judicialização da derrubada dos decretos do IOF agora gera um intenso debate jurídico. IOF Primeiramente, surge a questão: até onde vai o poder do Congresso Nacional para reverter medidas tributárias com função regulatória? Em breve, a AGU apresentará ação no Supremo Tribunal Federal (STF). Especialistas acreditam, portanto, que o STF manterá seu entendimento histórico sobre tributos que vão além da simples arrecadação.
De acordo com a jurista e tributarista Mary Elbe Queiroz, presidente do Cenapret (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados Especializadas em Tributação) e fundadora do Queiroz Advogados, o Supremo já tem decisões no sentido de que o IOF, assim como o IPI, o Imposto de Importação (II) e o Imposto de Exportação (IE), possui função extrafiscal, ou seja, serve como instrumento de regulação econômica e não apenas de arrecadação. “No STF, espera-se que seja mantida a interpretação de inconstitucionalidade dada pela corte. Ela sempre foi de que os 4 tributos têm o objetivo de regular o mercado: IOF, IPI, II e IE“, afirma Queiroz.
Governo briga para manter IOF
Esta visão tem uma lógica clara. Por causa do caráter regulatório, esses tributos podem ser alterados por decreto do Poder Executivo. Assim, o governo consegue responder rapidamente às oscilações de mercado. Além disso, pode enfrentar questões cambiais ou implementar políticas de incentivo setorial.
Notícias Relacionadas
Após o Congresso Nacional derrubar os decretos que elevavam o IOF, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu acionar o Supremo Tribunal Federal. A Advocacia-Geral da União (AGU) deverá ajuizar nos próximos dias uma ação direta de inconstitucionalidade para reverter a decisão do Legislativo. A expectativa do governo é manter a validade do decreto presidencial e garantir os cerca de R$ 10 bilhões previstos no Orçamento de 2025 com o aumento do tributo.
Política tributária
A definição do STF terá impactos relevantes não apenas sobre a arrecadação do governo, mas também sobre os limites institucionais entre Executivo e Legislativo na condução da política tributária. Para tributaristas, é um julgamento que vai além da questão pontual e pode consolidar ou redirecionar entendimentos sobre o papel dos tributos extrafiscais na economia brasileira.
