Em meio à discussão da reforma da Previdência federal, a Câmara de Osasco aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 10/2019 que implanta o regime de previdência complementar para os funcionários públicos do município e estabelece o teto do INSS, de R$ 5.839,45, como limite máximo para concessão de aposentadorias. O texto, que já havia sido acatado em primeira discussão, foi ratificado pelo plenário em segunda votação realizada na terça-feira, 25. A medida segue para sanção do prefeito Rogério Lins (Podemos-SP).
A medida aprovada pelos vereadores autoriza a Prefeitura a celebrar convênio de adesão ao fundo Prevcom Multi administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (Prevcom). A decisão de aderir ao plano multipatrocinado da entidade, que permite abrigar vários entes federativos em uma única estrutura, a custo acessível, foi tomada com base em estudos técnicos do Instituto de Previdência do Município de Osasco (IPMO) que considerou a parceria como a melhor opção do ponto de vista financeiro e operacional.
Para a administração municipal, a medida é necessária para garantir o equilíbrio do sistema previdenciário. “Cerca de 38,77% da folha de pagamento da Prefeitura correspondem a servidores que ganham acima do teto”, declarou o refeito Lins na mensagem encaminhada à Câmara. Com a aposentadoria destes funcionários “o impacto torna-se crescente e insustentável em longo prazo”, afirmou. Para o presidente do IPMO, Francisco Cordeiro da Luz Filho, essas medidas são fundamentais para consolidar um regime de previdência sustentável.
O Projeto assegura ao servidor municipal um conjunto de benefícios abrangente. De acordo com a legislação, a adesão ao sistema de previdência complementar será automática para os novos concursados que poderão contribuir com o percentual que desejarem para compor as suas reservas. A Prefeitura, como patrocinadora, contribuirá paritariamente com até 8,5% sobre a parcela do salário que exceder o teto, uma das maiores alíquotas dentre os planos existentes no país.
Os servidores que ingressaram no serviço público antes da vigência da Lei, com direito à aposentadoria integral ou proporcional, e os funcionários com remuneração abaixo do limite máximo concedido pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) também terão acesso ao benefício, nestes casos, sem a contrapartida municipal.
A nova lei prevê também a possibilidade de migração de regime previdenciário. O texto legal permite aos funcionários que tenham ingressado a partir de 1º de setembro de 2013 a transferência do regime estatutário e para a Previdência Complementar. Esta opção permanecerá aberta pelo prazo de 12 meses. Em caso de alteração, as contribuições acima do teto do INSS efetuadas ao Instituto de Previdência do Município de Osasco (IPMO) serão transferidas
para a previdência complementar.
O novo sistema previdenciário de Osasco abrange os titulares de cargos efetivos da administração direta, suas autarquias e fundações, e da Câmara Municipal, vereadores, comissionados e celetistas.
A Prevcom é a entidade responsável pelo gerenciamento dos planos de previdência complementar de 30 mil servidores públicos de São Paulo com patrimônio de R$ 1,2 bilhão. Com experiência acumulada e expansão consistente, a entidade é referência na gestão do benefício para o setor público.
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