Leis e Regras
Para Grace Mendonça é preciso evitar o que chamou de inflação legislativa: leis e regras demais em relação à linha do direito, o que acaba por tumultuar o ambiente de negócios. “O investidor acaba por ficar sem rumo, a não compreender os rumos que o país está seguindo”. A avaliação da ministra é que a produção normativa no país é muito intensa nos múltiplos setores. “Daí a importância de termos uma atuação mais equilibrada, em especial com o alinhamento em torno das regras que norteiam as atividades também em âmbito internacional”. Segundo Grace Mendonça, o manual de boas práticas que será entregue pela AGU tem como ideia central contribuir para que exista a visão de que não é preciso produzir muitas normas. “Podemos produzir uma norma eficiente, de resultado, propicia e adequada em especial para o investidor, seja ele nacional ou estrangeiro, através uma linguagem simples”. Para a ministra, não é preciso produzir muitas normas e criar um ambiente tumultuado de modo a permitir que o investidor não possa se situar e compreender os rumos que o país está querendo seguir. “A ideia central desse manual é justamente estabelecer padrões, [criar] procedimentos que possam nortear tanto a produção ou criação de uma norma nova, como a revisão daquelas existentes ou mesmo a revogação”.Judicialização
O entendimento da ministra é de que é preciso evitar expressões muito abertas e que acabam gerando um nível de interpretação muito propício à judicialização. “Esse manual vai trazer um pouco do que nós já temos no cenário internacional, obviamente analisado à luz da nossa realidade, para que possa servir de sugestão para que tenhamos um padrão que evite expressões muito abertas nas atividades de produção e revogação [de normas e regulamentações]”. Presente ao seminário, o presidente do BNDES, Dyogo Oliveira, também conversou com os jornalistas e admitiu a existência de problemas de segurança jurídica no país. “O grande problema hoje [no país] é a segurança jurídica para quem quer investir. Não vão deixar de existir conflitos, mas é preciso maior rapidez no encontro de soluções, resolver de maneira mais rápida. Essa insegurança jurídica existente hoje é um dos temas mais relevantes a ser resolvido”.Opere na Bolsa com a XP Investimentos, você não paga nada para abrir e manter sua conta!
