O governo federal enviou esta semana ao Congresso o primeiro projeto de lei para regulamentar a reforma tributária sobre o consumo. No ano anterior, o Congresso aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) delineando as linhas gerais da reforma, como a unificação de impostos e o término da cobrança acumulada. Agora, inicia-se a discussão sobre regras mais específicas.
De acordo com o CEO André Colares, da Smart House Investments, a iniciativa propõe simplificar o sistema de impostos, visando reduzir a complexidade e os custos de conformidade para as empresas. Isso envolve unificar tributos e criar um ambiente mais transparente e previsível. “As empresas podem se beneficiar de um ambiente de negócios mais eficiente, o que pode potencialmente reduzir custos operacionais e estimular investimentos”, diz.
Para a população, espera-se que a reforma tributária resulte em uma distribuição mais equitativa dos impostos, refletindo melhor a capacidade econômica dos contribuintes. “A simplificação do sistema também pode ajudar a reduzir a evasão fiscal, aumentando a arrecadação sem necessariamente aumentar a carga tributária individual, o que significa mais recursos para serviços públicos”, explica.
No mercado de capitais, a reforma tributária pode incentivar o investimento, tornando o ambiente empresarial mais atraente e menos burocrático. “Isso pode atrair mais investidores estrangeiros e nacionais, impulsionando o crescimento das empresas brasileiras e estimulando mais ofertas públicas iniciais (IPOs) e emissões de ações. A reforma também pode afetar a tributação de dividendos e ganhos de capital, alterando a forma como os investimentos são tributados”, destaca.
Do ponto de vista pessoal, elenca que a reforma tributária pode ser vista como um passo necessário para modernizar a economia brasileira. “Embora haja desafios na implementação e ajustes a serem feitos para garantir que a reforma seja equitativa para todos os setores, as mudanças têm o potencial de tornar o Brasil mais competitivo globalmente”, frisa.
Possibilidades reais de ganho de eficiência
Para Colares, se implementada com sucesso, a reforma tributária pode trazer ganhos significativos, como aumento da competitividade das empresas brasileiras no cenário internacional, atração de mais investimentos estrangeiros, melhoria na arrecadação de impostos sem aumento da carga tributária e uma economia mais dinâmica e menos suscetível a crises fiscais e econômicas.
“Para os investidores, a reforma tributária pode mudar o cenário de investimentos, especialmente em relação à tributação de dividendos e ganhos de capital. A simplificação dos impostos e possíveis mudanças na tributação de ganhos de capital podem alterar a atratividade de certos investimentos, exigindo uma revisão das estratégias de investimento”, aponta.
Já o economista Volnei Eyng, CEO da Multiplike, lembra que a reforma tributária era algo necessário para o Brasil. “Tínhamos vários impostos que agora vão ficar recolhidos em um. Nosso país tem mais contadores do que engenheiros, visto a grande necessidade de um volume expressivo de profissionais ficarem controlando esse excesso de impostos. Com a novidade, a tendência é que a operação fique mais simples e mais rápida, o que agrega uma sofisticação e deixa o Brasil competitivo no que tange às questões tributárias”, indica.
O especialista elenca que a reforma tributária irá refletir numa melhora de produtividade, o que resultará em um ganho de PIB.
Impacto multifacetado
Para Fabio Murad, sócio da Ipê Investimentos, a reforma tributária traz consigo um impacto multifacetado para as empresas. “Por um lado, a simplificação do sistema tributário, especialmente voltada para o setor privado, pode facilitar as operações e o cumprimento das obrigações fiscais. Entretanto, a proposta de taxação sobre produtos ultraprocessados pode acarretar impactos significativos para os fabricantes desses itens”, diz.
No que tange à população, ressalta que a desoneração de alimentos saudáveis na cesta básica pode representar uma melhoria na qualidade de vida e uma medida de combate a problemas de saúde, como a obesidade. “Além disso, o sistema de cashback proposto pode aliviar a carga tributária para as famílias em situação de maior vulnerabilidade econômica”, destaca.
No contexto do mercado de capitais, a reforma tributária pode trazer consigo uma maior transparência e previsibilidade, fatores que tendem a aumentar a confiança dos investidores e, potencialmente, atrair mais investimentos para o país. “Se implementada de forma eficaz, a reforma possui o potencial de modernizar o sistema tributário brasileiro, tornando-o mais equitativo e eficiente. Contudo, é crucial assegurar que essa reforma não resulte em uma sobrecarga desproporcional para nenhum segmento da sociedade”, frisa.
Conheça o novo projeto em cinco principais tópicos
- Patamar de Cobrança: O texto não define a alíquota exata para os dois impostos que substituirão cinco impostos existentes atualmente, a CBS e o IBS. Durante a fase de transição da reforma, está previsto um período de testes para ajustar o valor, com o objetivo de manter a carga tributária atual.
- Tributação da Cesta Básica: A reforma manterá a isenção de impostos sobre os itens da cesta básica, que incluem alimentos e produtos de higiene pessoal consumidos pela população em geral. No entanto, a regulamentação propõe uma lista menor de produtos na cesta básica em comparação com as regras atuais.
- 'Cashback' para Famílias de Baixa Renda: O projeto prevê um mecanismo de "cashback" para devolver os impostos cobrados no consumo às famílias de baixa renda. Os percentuais de devolução variam de acordo com o produto ou serviço adquirido.
- 'Imposto do Pecado': Além da alíquota geral, o governo propõe uma tributação mais alta para produtos específicos que têm impacto negativo na saúde e no meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e veículos poluentes.
- Tributação sobre Saúde e Educação: Serviços privados de saúde e educação terão um desconto de 60% nos impostos pagos, visando evitar aumentos nos preços desses serviços.
Ainda serão enviados outros dois projetos para regulamentar a reforma tributária, abordando as regras de transição para a distribuição de recursos arrecadados para estados e municípios, e as transferências de parte desses impostos para fundos de desenvolvimento regional e compensações de perdas dos estados.