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Regras estão no CDC

Vai comprar pela internet? Conheça seus direitos!

Segundo PROTESTE, consumidor deve ficar atento à condições da oferta, preço e na hora de fazer o pagamento

21 setembro 2021 - 18h06Por Redação SpaceMoney

O avanço da Internet, o e-commerce ou comércio eletrônico trouxe facilidades aos consumidores. No entanto, se essa modalidade de compras apresenta vantagens, também exige cuidados.

Você sabe quais são os direitos de quem realiza uma compra à distância?

Quais são as condições paravenda à distância?

A venda à distância pode ocorrer entre um estabelecimento comercial e uma pessoa física. Para que uma relação de consumo fique caracterizada como venda à distância, o contrato deve ser concluído fora do estabelecimento comercial, seja via Internet, telefone, carta, catálogo, e-mail ou mensagem.

Além disso, caso o consumidor tenha que se deslocar a um determinado local para buscar a mercadoria adquirida, se o contrato foi firmado fora do estabelecimento comercial, fica caracterizada a venda à distância.

Quais são as informações obrigatórias a serem prestadas pelo fornecedor?

O Código de Defesa do Consumidor determina algumas regras que o vendedor deve fornecer antes de concluir a venda. São elas:

• Informações sobre o estabelecimento comercial.

• Informações essenciais sobre o produto ou serviço oferecido.

• Informações sobre o preço.

• Condições da oferta.

Informações sobre o estabelecimento comercial

Antes de realizar a compra, o consumidor deve se certificar de que tem informações suficientes sobre o estabelecimento comercial e deve estar convencido de que se trata de um fornecedor confiável.

Informações essenciais sobre o produto ou serviço oferecido

É necessário prestar atenção em diversos detalhes antes de adquirir um produto, como número de série, cor, dimensões, material, preço, forma de pagamento, prazos de garantia, entre outros. Em caso de dúvida, solicite detalhes complementares sobre a mercadoria.

Guarde toda e qualquer correspondência trocada com o fornecedor sobre detalhes do produto. Também imprima o número do pedido e a confirmação do pagamento on-line. Vale a pena salvar ou imprimir as páginas que você está preenchendo para fazer a compra, pois servirão como meio de prova de que você adquiriu o produto no site.

Informações sobre o preço

O preço do produto à venda deve ser indicado de maneira clara e objetiva no anúncio. A descrição também deve incluir o valor de eventuais encargos e taxas, como o custo do frete para a entrega. Outra informação que deve estar presente é se, no preço final, está incluída a instalação ou montagem da mercadoria.

Para compras realizadas pela Internet fora do Brasil, o consumidor não pode esquecer que é bem provável que ele tenha que pagar imposto de importação para que tenha a sua mercadoria liberada pela autoridade aduaneira.

O Ministério da Fazenda, através da Portaria MF nº 156/99 , determina que compras inferiores a 50 dólares são isentos do imposto de importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, e medicamentos também são isentos do imposto de importação.

Condições da oferta

A legislação brasileira determina que a oferta e a apresentação de produtos e serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, condições da garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Assim, o fornecedor deve especificar o prazo para a entrega, bem como as modalidades de serviço disponíveis após a venda, garantias, além dos tipos de pagamento em cada oferta que realizar.

A oferta também deve informar que o consumidor tem o direito de se retratar e desistir da compra. As condições para tal desistência, como prazo máximo, frete e embalagem, também devem estar especificados, e não podem contrariar a regra prevista na lei, que é a devolução do produto no prazo de até sete dias a contar da entrega. 

O vendedor também deve assegurar ao consumidor o direito ao acesso fácil às condições gerais da compra e venda, possibilitando a impressão para as informações sobre tais condições. A validade da oferta (duração, data-limite) é outro assunto que deve ser apontado, especificando que tais condições previstas na oferta se aplicam às compras realizadas no site do estabelecimento comercial em questão.

Compra e venda entre pessoas físicas na Internet

A compra e venda entre pessoas pela Internet pode ser considerada como uma versão moderna dos antigos anúncios classificados em que um indivíduo oferece em jornais ou revistas um produto ou serviço. No entanto, apesar de ser uma prática comum, é preciso tomar alguns cuidados:

Verifique a qualidade e confiabilidade do vendedor:

A oferta é feita por um fornecedor particular ou um por comerciante? Se for apenas um fornecedor particular, a sua compra será apenas uma relação de compra e venda entre particulares. Quem está adquirindo o produto não poderá exercitar o direito de arrependimento, além de não poder usufruir de todas as garantias oferecidas por um fornecedor. Nesse cenário, as regras do Código de Defesa do Consumidor para acionar o vendedor numa eventual disputa judicial são inválidas, fazendo com que o consumidor se apegue ao Código Civil.

Em sites de compra como Mercado Livre, por exemplo, é possível saber o que outros consumidores pensam de determinado vendedor. Aproveite essa oportunidade para avaliar o histórico e pesquisar sobre o perfil do anunciante.

Verifique o nome e as características do produto que pretende adquirir:

Em caso de dúvidas, pesquise na Internet sobre as especificações do produto que deseja comprar. Certifique-se quanto às condições da compra, como data de entrega, garantias, estado do produto, compatibilidade, voltagem, entre outras características. Para compras de grande porte como não conclua a transação antes de ver o produto.

Confirme as modalidades de entrega:

No caso das modalidades de frete e entrega não estarem descritas no anúncio, entre em contato com o anunciante e solicite informações sobre o frete, como valor, forma de pagamento, prazo de entrega, tipo de postagem, necessidade de seguro, entre outras informações.

Seja cauteloso se o vendedor se encontrar fora do país:

Os falsos vendedores, muitas vezes, operam em outros países. Fuja de situações em que o vendedor afirma se encontrar em um país, mas exige o pagamento em outro. Caso o consumidor tenha um problema, não poderá contar com muitos recursos de proteção. Em caso de litígio, pode ser muito complicado conseguir localizar esse fornecedor que está em outro país e fazer com que ele responda na justiça brasileira. Os custos necessários para isso podem acabar superando o valor do produto.

Prefira sempre uma alternativa segura para efetuar o pagamento:

Evite o envio de quantias em dinheiro pelo correio ou qualquer outra modalidade suspeita de pagamento. Certifique-se que o site utilizado para a compra conta com elementos de segurança que podem evitar a clonagem de dados financeiros.
 

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