O Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (4), o projeto de lei (PL) complementar que garante o acordo entre a União, estados e municípios pela perda de arrecadação no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Serão repassados R$ 27 bilhões de forma compensatória as cidades e estados do país.
A implementação da lei trará crédito imediato para os entes estaduais no valor de R$ 10 bilhões. Haverá, ainda, um reforço de R$ 2,3 bilhões para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de R$ 1,6 bilhões para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
Sobretudo, a necessidade dessa medida foi criada depois da aprovação no Congresso de duas leis complementares que desoneraram o ICMS cobrado sobre a venda de combustíveis, uma das principais fontes de arrecadação dos Estados.
A desoneração em questão foi gerada no governo de Jair Bolsonaro (PL), em 2022.
Naquele ano, o tema do ICMS sobre os combustíveis foi tratado pela proposta que unifica e padroniza o imposto no país, aprovada em 10 de março (Lei Complementar 192/2022); e pelo texto que limita o ICMS sobre produtos considerados essenciais, sancionado por Bolsonaro em 23 de junho (Lei Complementar 194/2022).
A lei sancionada por Bolsonaro visava conter os efeitos da inflação ao reduzir os preços dos produtos considerados essenciais aos brasileiros. No entanto, as mudanças reduziram a arrecadação dos Estados com o ICMS.
A legislação determinava a compensação aos Estados e ao DF, mas o então presidente Bolsonaro vetou o dispositivo.Depois de o Congresso derrubar o veto, o caso foi levado ao Supremo, que aprovou o acordo entre União e Estados a respeito da cobrança do ICMS.