Enquanto as reformas tributária e administrativa e a PEC Emergencial caminham a passos lentos no legislativo brasileiro, o plenário da Câmara dos Deputados precisou de apenas um dia para aprovar a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3/21, que restringe a prisão em flagrante de parlamentares e foi apelidada de “PEC da Impunidade”.
A proposta, que foi protocolada e analisada no plenário da Câmara no mesmo dia — sem passar por nenhuma comissão, o que é incomum na Casa — prevê que os congressistas sejam detidos em flagrante somente em casos relacionados a crimes inafiançáveis listados na Constituição, como o racismo e crimes hediondos.
O texto original da PEC também proíbe a prisão cautelar por decisão monocrática, ou seja, determinada por um único ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), como aconteceu com o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), declarou hoje (25) que, apesar de dificultar a prisão, a PEC não trará “blindagem” aos parlamentares. “Que a gente tenha serenidade na repercussão da matéria para que, em uma semana, a Câmara não passe de uma Câmara que delimita o excesso da imunidade para virar a Câmara da blindagem”, afirmou Lira.
Segundo a pauta da Casa, o texto será votado em sessão que começa às 15h desta quinta-feira.
Com informações de G1 e Agência Brasil