fernando haddadPor volta de 11:30 desta quinta-feira (30), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, detalhou os pontos do novo arcabouço fiscal na sede da pasta em Brasília (DF). O projeto que visa substituir a atual regra do teto de gastos deve ser encaminhado ao Congresso Nacional na próxima semana, como adiantou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, em coletiva minutos antes.
Em linhas gerais, o texto prevê zerar o déficit das contas públicas já no próximo ano e superávit de 0,5% em 2025 e de 1% em 2026, além de promover uma indexação das despesas às receitas, com uma proposta que estabelece um teto de 70% da arrecadação para os gastos.
O teto reformulado foi categorizado por Haddad como um “mecanismo anticíclico", ou seja, caso o PIB e a arrecadação se expandam, mais espaço o governo vai ter para gastar, e, na hipótese de desvios da trajetória otimista, o gatilho pode ser acionado.
“Se os 70% do incremento da receita superarem 2,5%, vamos ficar com 2,5%. Agora, suponha que a receita tenha crescido, nos 12 meses anteriores 5%. 70% de 5% são 3,5%. Vão valer os 2,5%. Assim como, se houver uma retração na parte baixa do ciclo, resolvemos incorporar aquilo que era exceção ao teto de gastos dentro da regra nova e fixar em 0,6% o incremento da despesa de um ano para outro”, explicou.
O ministro argumentou que as ferramentas “fazem um colchão na fase boa para poder usar recursos na fase ruim, e não deixar que o Estado se desorganize”, além de que os direitos dos cidadãos estão assegurados, quando perguntado sobre expectativas distintas entre demandas do mercado financeiro e a população mais vulnerável.
“Se cumprirmos mecanismos de controle, chegaremos em 2026 com estabilidade”. Haddad avalia que a proposta traz “segurança para empresários e para famílias que precisam do apoio do Estado”.
A equipe econômica espera que a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional permita que o governo encaminhe o que foi chamado de “medidas saneadoras” aos parlamentares, que permitiram a recomposição da arrecadação na ordem de R$ 100 a R$ 150 bilhões.
“Vamos colocar o pobre no orçamento e o rico no IR”
Na avaliação dele, o documento recupera a trajetória de credibilidade das contas públicas, com atenção aos investimentos na área social. O ministro relembrou, em seu pronunciamento, a promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT): “Nós vamos colocar o pobre no orçamento e o rico no Imposto de Renda (IR)”.
Para isso, o político afirma que o novo marco fiscal alia “o melhor dos dois mundos”, que seria “uma trajetória consistente de resultado primário, em que necessariamente a despesa vai correr à receita, e ampliar o espaço para dar sustentabilidade às contas públicas, sem uma rigidez absoluta, porque as demandas sociais estão aí”.
De olho na carga tributária
De acordo com as novas regras, recursos para áreas como saúde e educação serão feitos apenas com receitas extraordinárias.
E justamente no ponto de atenção à arrecadação, Haddad sinalizou que o governo não vai criar novos tributos. “Não pensamos em CPMF, não pensamos em acabar com o Simples nem em reonerar folha de pagamentos”, declarou, mas reforçou a necessidade de quem não paga imposto aderir ao sistema, numa alusão aos andamentos do projeto de reforma tributária.
O ministro declarou que o estado atual parece “caótico”. “O Congresso tem que ter sensibilidade para perceber o quanto seu desejo foi aviltado pelos abusos”, disse. Haddad enfatizou a necessidade de haver estudos para regular setores não contemplados atualmente, como o caso das apostas eletrônicas.
Segundo o ministro, “benefícios indevidos e fraudes vão ser revistos para fechar os ralos do chamado patrimonialismo brasileiro e acabar com série de abusos contra a base fiscal do País”. “Uma equipe da Receita Federal já mapeou para identificar os ‘grandes jabutis’ do sistema tributário”, adiantou.
A base e a razão da proposta
De acordo com Haddad, a proposta foi consolidada após uma consulta às regras que conduzem as políticas de contas públicas dos países que compõem o G20, a OCDE e entre os países que estão em desenvolvimento.
“Estamos num momento incontornável. Nós não temos alternativa”, disse o ministro, ao acrescentar que a apresentação do texto se trata de um plano de voo e não uma bala de prata.
Simone Tebet (MDB), ministra do Planejamento, também se pronunciou.
Ela declarou que o projeto busca a qualidade no gasto público, a estabilização da dívida pública, com “bases orçamentárias sustentáveis”, sem que a responsabilidade social seja menosprezada por ser “crível”.
A ministra sinalizou que gastos serão cortados, após a pasta prever um rombo de R$ 120 bilhões na semana passada. Entretanto, não forneceu maiores detalhes sobre como isso vai ser feito.
Teto de gastos
O ministro da Fazenda criticou a atual regra do teto de gastos e declarou que a âncora fiscal agora sucedida atrapalhava o grau de investimentos no País.
“O próprio investimento também ficava muito prejudicado, porque havia uma contração tão forte que se abandonavam obras”, declarou. Ele relembrou que as regras anteriores traziam a meta de resultado primário, sem a dimensão anticíclica.
“Quando o país prosperava demais, para cumprir a lei bastava manter a despesa em compasso com a receita que basicamente o resultado primário estava preservado. E era muito difícil reverter isso em fase ruim”.
Tramitação
De acordo com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), o texto final da nova regra fiscal tem “ambiente positivo para tramitação o mais rápido possível”, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
O governo trabalha com a ideia de que o documento seja encaminhado ao Congresso Nacional no início da próxima semana. Ontem (29), o representante da articulação política do Planalto reiterou ser importante definir um relator da matéria o “mais rápido possível”.
Segundo o político, os dezessete partidos da base aliada e mesmo os parlamentares que se declaram contrários ao governo recepcionaram bem o projeto.
Para Padilha, o texto busca equilibrar as responsabilidades fiscal e social, para manter os investimentos e também “o esforço para equilibrar a trajetória da dívida”.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) reafirmou à GloboNews que faz oposição ao governo federal, mas ponderou sobre a responsabilidade em relação às contas públicas e disse que vai aguardar maiores detalhes do texto, após manter diálogo com o ministro Alexandre Padilha e o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo.
A apresentação do arcabouço fiscal, de acordo com Padilha, permite que haja um alinhamento mais específico para os trabalhos da Comissão Mista de Orçamento (CMO), que ainda não foi instalada em meio aos impasses entre os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal - Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), respectivamente - e até mesmo da definição da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a ser aprovada em agosto, e do Plano Plurianual Participativo (PPA).