A Advocacia-Geral da União (AGU) peticionou, na última sexta-feira (5), uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.182/2021, norma que autorizou a privatização da Eletrobras (ELET3)(ELET6).
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o advogado-geral da União, Jorge Messias, assinam o documento. Nele, questionam a redução da participação da União nas votações do conselho da empresa.
Em comunicado nesta manhã, a empresa declarou que, “caso deferido o pedido liminar e-ou julgada procedente a ADI pelo Supremo Tribunal Federal, a União e seu grupo potencialmente recuperariam a preponderância nas deliberações da assembleia-geral, em vista a participação detida por referido grupo nas ações ordinárias da companhia em circulação, o que contraria as premissas legais e econômicas que embasaram as decisões de investimento do mercado - inclusive os milhares detrabalhadores titulares de contas do FGTS -, a partir de modelagem desenvolvida pela própria União”.
“A companhia recorda, nessa oportunidade, que o processo de desestatização da Eletrobras seguiu fielmente todo o trâmite legalmente previsto, conduzido pelo BNDES e deliberado pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI, objeto de amplo debate e aprovação no Congresso Nacional, além de exame e validação prévios pelo Tribunal de Contas da União - TCU”, destaca a empresa, em nota.
Devido à aprovação acima citada de todo o processo de privatização, e com base nas regras de governançaestabelecidas para o novo estatuto social da Eletrobras, os acionistas aportaram, por meio de aumento de capital, os recursos suficientes para o pagamento de RS 26,7 bilhões, realizado em 20 de junho de 2022, à União, a título de bônus de outorga, além da companhia já ter efetuado o pagamento de determinadas parcelas das obrigações da CDE e Fundos Regionais, que juntos totalizam cerca de RS 6,8 bilhões revertidos, até o momento, em favor do governo federal e da sociedade.
Além desses pagamentos, a Eletrobras contabilizou em junho de 2022, um saldo total a pagar referente a outorga e as obrigações de cerca de R$ 40,4 Bilhões, que serão atualizadas conforme previsto na legislação.
Em outra frente, a ex-estatal planeja lançar ainda neste mês um segundo programa de demissões voluntárias (PDV), de acordo com o CEO, Wilson Ferreira Júnior.
O vice-presidente executivo de Gente, Gestão e Cultura, José Renato Domingues, projeta cerca de 1,5 mil inscrições e estima que a operação gere uma economia anual entre R$ 600 milhões e R$ 800 milhões.
Por fim, foi deferido na sexta-feira (5) o pedido pela elétrica junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender liminar e sentença que suspende obras e condena a subsidiária Eletronorte a indenizar indígenas em R$ 17 milhões, como havia comunicado a empresa na quarta-feira (3), a partir de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
(O Estado de S.Paulo)