Em nota técnica divulgada pelo Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) nesta segunda-feira (27), foi divulgado que os estados brasileiros perderam mais de R$ 100 bilhões em arrecadação no período de julho de 2022 a junho de 2023 devido à limitação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações.
A legislação, sancionada em junho de 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro, determinou que as alíquotas do ICMS sobre esses itens não pudessem ultrapassar as alíquotas das operações em geral, ficando entre 17% e 18%.
Segundo o Comsefaz, essa restrição resultou em uma perda de arrecadação variando entre R$ 102 bilhões e R$ 109 bilhões, dependendo da base de comparação utilizada ao longo do período de um ano após a promulgação da lei.
O valor excede em muito a estimativa anterior de redução de R$ 40 bilhões, levando em consideração a base tributável do Produto Interno Bruto (PIB) durante os 12 meses subsequentes à publicação da legislação.
Para mitigar essa perda, o governo sancionou uma lei em outubro, destinando um repasse de R$ 27 bilhões aos estados e ao Distrito Federal até 2025.
Contudo, diante das limitações impostas pelo teto do ICMS, diversos estados começaram a elevar o imposto sobre outros produtos a partir de abril do mesmo ano, aumentando as alíquotas para um patamar entre 19% e 21%.
Conforme apontado pelo Comsefaz, no entanto, menos da metade dos estados conseguiu recompor integralmente sua base de receitas, mantendo apenas, em média, uma tributação equivalente a 55% da anterior.
Recentemente, seis estados das regiões Sul e Sudeste anunciaram o aumento do imposto visando ampliar a base de distribuição do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), proposto pela reforma tributária em discussão.
Os secretários de Fazenda justificaram esse movimento pela redução na arrecadação devido ao teto do ICMS, buscando recuperar as receitas e expandir a base de distribuição do IBS.
O Ministério da Fazenda contestou essa justificativa, afirmando que a reforma tributária não respalda o aumento das alíquotas para proteger a arrecadação futura, e destacou ainda que a perda de arrecadação devido à limitação do ICMS sobre combustíveis, energia e telecomunicações é uma das razões apontadas para esse aumento.