Na última quarta-feira (6), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o relatório de estimativa de receitas para o projeto de orçamento de 2024, com um montante total de R$ 5,6 trilhões.
A proposta aprovada pelo colegiado indicou um aumento de arrecadação estimado em aproximadamente R$ 800 milhões, sendo a maioria proveniente do incremento nas receitas com royalties do petróleo.
Por outro lado, o texto aprovado previu uma diminuição na arrecadação ao incorporar a prorrogação de incentivos fiscais da Sudam e Sudene, do programa Minha Casa, Minha Vida e do Reporto.
No entanto, o projeto não contemplou a extensão da desoneração da folha de pagamentos para os 17 setores, medida que acarreta um impacto financeiro de cerca de R$ 9 bilhões. A proposta foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o Congresso prometeu derrubar o veto.
Além disso, o Congresso inseriu no projeto um dispositivo que reduz a alíquota previdenciária das prefeituras de municípios com até 142 mil habitantes de 20% para 8%.
Estima-se que essa medida afete mais de 3 mil municípios no país, com um impacto fiscal calculado em cerca de R$ 11 bilhões, conforme análises da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Segundo informações de técnicos de orçamento ouvidos pela reportagem, caso o veto à desoneração seja derrubado, o relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), deverá argumentar que a atualização dos números está fora de sua competência, uma vez que esta se concentra na despesa.
Na prática, a responsabilidade recairá sobre o Executivo no próximo ano, que precisará ajustar os números durante a execução do orçamento, seja por meio do aumento de impostos ou via cortes na programação aprovada.