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Direito de Arena

Bolsonaro sanciona PL que muda regra de comercialização dos direitos de transmissão no futebol

Texto foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (20)

20 setembro 2021 - 09h15Por Redação SpaceMoney

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou o Projeto de Lei 2.336/21, também conhecido como Lei do Mandante, que muda a regra de comercialização dos direitos de transmissão dos clubes. Aprovado por unanimidade no Senado Federal em 24 de agosto, o texto foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (20) e já está em vigor.

O PL faz mudanças na Lei Pelé (Lei 9.615/98), que previa que o direito de transmissão de um evento pertencia aos dois clubes, o mandante e o visitante. Dessa forma, uma partida só poderia ser exibida se as duas equipes tivessem contrato com a mesma empresa. Com o novo texto, a emissora de TV, rádio ou plataforma de streaming que estiver interessada em transmitir o jogo precisará negociar apenas com o time que joga em casa, não havendo a necessidade de acordo com os dois.

Para evitar insegurança jurídica, o texto determina que os contratos em vigor não sofrem alteração. Essa parte do PL tem a Globo como exemplo, responsável por ter a maior quantidade de acordos de transmissão com os clubes. No entanto, ao mesmo tempo, fica estabelecido que clubes atualmente sem contrato de transmissão dos seus jogos já podem negociá-los de forma independente, sem depender da equipe visitante.

A Lei do Mandante será colocada em prática primeiramente na Série B do Campeonato Brasileiro, uma vez que os contratos dos clubes com a Globo se encerram em 2022 e um novo período de negociação se inicia. Já na primeira divisão, a maioria dos acordos terminam apenas em 2024.

*Com informações do UOL

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