A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) alterou na quinta-feira (4) as regras de comercialização de combustíveis em todo o país.
O novo regulamento modifica a Resolução ANP 41/2013, que trata da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, a Resolução ANP 8/2007, que estabelece os requisitos para o exercício da atividade de transportador revendedor retalhista – TRR, e a Resolução ANP 58/2014, que normatiza a atividade de distribuidor de combustíveis.
As medidas aprovadas, que foram submetidas à consulta e audiência públicas, vêm sendo discutidas pela agência reguladora desde 2018, com o início da greve dos caminhoneiros.
Veja as principais alterações:
Regulamentação do delivery de combustíveis
Após a execução de criterioso projeto piloto, a atividade de delivery poderá ser exercida a partir de autorização específica da ANP. Nesse momento, tal atividade estará restritra ao etanol hidratado e gasolina C.
Para aderir ao programa, o posto deverá estar adimplente com o Programa de Monitoramento da Qualidade da ANP (PMQC) e o delivery deverá ser feito até os limites do município onde se encontra o revendedor varejista autorizado pela ANP.
Permissão expressa aos TRRs para comercializarem de gasolina C
Originalmente, os TRRs estavam autorizados a comercializar somente diesel. No entanto, em 30/09/2021 a Diretoria da ANP aprovou a comercialização de etanol hidratado pelos TRRs.
Portanto, com a publicação da nova resolução, os TRRs possuem permissão expressa para comercialização de gasolina C e etanol hidrtado.
Preços dos combustíveis serão expressos com duas casas decimais
Com prazo para entrada em vigor de 180 dias após a publicação da nova resolução, os preços por litro de todos os combustíveis automotivos comercializados deverão ser expressos pelos postos revendedores com duas casas decimais (em vez das atuais três casas decimais) no painel de preços e nas bombas medidoras, facilitando o entendimento dos consumidores;
Aprimoramento da base de dados de localização dos postos revendedores
Com a publicação da nova resolução, passará a ser obrigatório, também, o envio à ANP das coordenadas georreferenciadas (GPS) do posto revendedor quando do pedido de autorização para o exercício da atividade à ANP.
Alteração na "tutela de fidelidade à bandeira"
As novas regras determinam que o revendedor varejista deve informar em cada bomba medidora, de forma destacada e de fácil visualização, o CNPJ, a razão social ou o nome fantasia do distribuidor fornecedor do respectivo combustível automotivo.
Caso opte por exibir marca comercial de um distribuidor de combustíveis e comercializar combustíveis de outros fornecedores, deverá exibir, na identificação do combustível, o nome fantasia dos fornecedores.