Déficit recorde de R$ 230,5 bi em 2023: Haddad aponta calote de Bolsonaro nas contas públicas - Crédito: Pedro Gontijo/Senado FederalPor Wellton Máximo, da Agência Brasil - Quatro meses após a promulgação da reforma tributária, o governo enviou o primeiro projeto de lei complementar (PLC) com a regulamentação dos tributos sobre o consumo.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT-SP), entregou a proposta ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), no início da noite desta quarta-feira (24).
A proposta prevê alíquota média do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) de 26,50%, com possível variação entre 25,70% e 27,30%, informou o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy.
Atualmente, os bens e os serviços brasileiros pagam, em média, 34,00% de tributos federais, estaduais e municipais.
Com 306 páginas e cerca de 500 artigos, o projeto de lei complementar (PLC) precisa de maioria absoluta, duzentos e cinquenta e sete votos, para ser aprovado.
Em pronunciamento no Salão Verde da Câmara dos Deputados, Haddad disse ter recebido o compromisso de Lira de votar a proposta no plenário da Casa até o recesso legislativo do meio do ano, previsto para a metade do mês de julho.
De acordo com o ministro, a alíquota média pode ficar menor que os 26,50% estimados porque o sistema tributário brasileiro vai ser completamente digitalizado, o que coíbe fraudes e aumenta a base de arrecadação.
Outros benefícios apontados por Haddad são o fim da cumulatividade (cobrança em cascata) dos tributos e a não exportação de impostos.
“Mesmo com as exceções que a emenda constitucional trouxe, a alíquota pode ser reduzida [em relação a hoje]. Os investimentos no Brasil serão desonerados, as exportações serão desoneradas, os produtos mais populares, sejam alimentos, sejam produtos industrializados consumidos pelos mais pobres, terão um preço melhor”, completou o ministro.
Senado Federal
Após a entrega do projeto na Câmara dos Deputados, Fernando Haddad foi entregar um exemplar impresso na residência oficial do presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Nesta quinta-feira (25), às 10:00, o secretário Bernard Appy e técnicos da Pasta darão entrevista coletiva para explicar os detalhes da regulamentação da reforma tributária.
O projeto entregue nesta quarta-feira inclui:
- - a regulamentação do IBS;
- - a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal sobre o consumo;
- - o Imposto Seletivo (IS), incidente sobre produtos com risco à saúde e ao meio ambiente; e
- - o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre mercadorias concorrentes das produzidas na Zona Franca de Manaus.
Os temas mais polêmicos são a desoneração da cesta básica e a lista de produtos que terão a cobrança do Imposto Seletivo, cujos detalhes serão revelados nesta quinta-feira (25).
A reforma aprovada no ano passado deixou para o projeto de lei complementar (PLC) decidir se, por exemplo, alimentos processados e ricos em açúcar sofrerão a cobrança do imposto.
Ao sair da reunião, Fernando Haddad se disse confiante na aprovação do projeto ainda este ano, apesar de reconhecer que o Senado Federal vai enfrentar dificuldade de votar a proposta por causa das eleições municipais de outubro.
“Como aconteceu no ano passado, ninguém dizia que uma emenda esperada há 40 anos pudesse ser promulgada. E o presidente Pacheco presidiu a solenidade de promulgação para a felicidade do país, que esperava muitas décadas por isso”, afirmou.