A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1559/21, que institui piso salarial de R$ 6.500 para farmacêuticos dos setores público e privado. A proposta prevê adicional de 10% sobre o piso para os profissionais que atuarem como responsáveis técnicos, reajuste anual pela inflação e impacto estimado de R$ 293 milhões por ano nas contas públicas, conforme informado pelo Monitor do Mercado.

O texto define que o valor de R$ 6.500 será corrigido anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mecanismo que busca preservar o poder de compra dos profissionais diante da inflação. Caso o projeto se torne lei, as regras começarão a valer 180 dias após a publicação.

Setor público entra na versão aprovada

A proposta original previa a aplicação do piso apenas aos farmacêuticos do setor privado. A versão aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família, no entanto, estendeu a remuneração mínima aos profissionais do serviço público, alcançando União, estados, Distrito Federal e municípios.

Segundo a Agência Câmara, essa ampliação alterou o desenho original do projeto e obrigou a inclusão de mecanismos de financiamento para sustentar a nova despesa, uma vez que a medida passa a atingir também as folhas de pagamento do setor público.

Financiamento e apoio da União a estados e municípios

Para viabilizar a medida, o relator incluiu mecanismos de financiamento no texto, com impacto estimado de R$ 293 milhões por ano nas contas públicas. Pelo desenho aprovado, a União deverá ajudar estados e municípios a custear o pagamento do piso, utilizando recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), responsável pela transferência de recursos federais destinados ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde.

Segundo o relator Hildo Rocha (MDB-MA), a extensão do piso aos servidores públicos exige uma fonte de financiamento para evitar a criação de despesas sem previsão orçamentária. O arranjo fiscal da proposta é relevante para quem acompanha a economia brasileira e o equilíbrio das contas públicas.

Fim do Reidi como fonte de compensação

Para compensar os gastos, o projeto prevê a extinção do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), criado pela Lei 11.488/2007. De acordo com o relator, o programa representa uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 700 milhões por ano, valor superior ao custo estimado de R$ 293 milhões para a implementação do piso.

Na prática, a equação apresentada pelo relator indica que a extinção do regime de incentivos liberaria espaço fiscal mais do que suficiente para cobrir a nova despesa com a remuneração mínima dos farmacêuticos nos três níveis de governo.

Vigência depende do fim da tramitação

Apesar da aprovação na Comissão de Finanças e Tributação, o piso salarial ainda não está em vigor. O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), responsável por avaliar a constitucionalidade e outros aspectos jurídicos da proposta.

A tramitação ocorre em caráter conclusivo, modalidade que permite a aprovação de projetos pelas comissões da Câmara sem necessidade de votação no Plenário, salvo apresentação de recurso. Para se tornar lei, o texto ainda precisará concluir sua tramitação no Congresso Nacional, incluindo a análise pelo Senado, e passar pela etapa de sanção presidencial.